Trabalho Do Cpc 19

Trabalho de Processo Civil 1) Quando não houver mais necessidade de prova testemunhal, haja vista as provas documentais são suficientes para o processo. Art. 285, A, CPC. 2) A revelia não obriga o juiz realizar o julgamento antecipado da lide, nestes casos, o réu será novamente citado tendo um prazo de 15 dias para responder. Art. 321, CPC. 3) A revelia consiste na não apresentação da contestação, por parte do réu, no prazo legal. A revelia esta prevista no artigo 319 e seguintes do CPC

(com fulcro no artigo 522 e ss. Do CPC) em virtude da decisão interlocutória proferida em 04/01/2013, a qual arbitrou o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX Reais) para o pagamento dos honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, inaplicável ao presente caso, não determinando que o Autor arque com as custas em decorrência de não haver declaração de hipossuficiência. Seguindo em anexo as razões deste inconformismo. Em atenção ao art. 524, III, do CPC, informa a agravante que…

MATERIAL DE APOIO DE PROCESSO CIVIL I DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES O CPC cuida dos deveres das partes e de seus procuradores no Capítulo II do Título II, do Livro I. Nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, compete às partes e aos seus procuradores expor os fato em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou…

conhecimento? 14) Quando da nomeação, o juiz poderá determinar o prazo de entrega do laudo pericial. Qual o artigo do CPC que regulamenta este procedimento? 15) Antes de iniciar os trabalhos periciais, é importante que o perito negocie seus honorários e solicite sempre o depósito antecipado. Qual o artigo do CPC que garante ao perito esta possibilidade de começar os trabalhos, apenas após a notificação dos honorários em conta judicial? 16) É importante que o perito sempre…

verificando que está em termos, determinará que o devedor seja citado para, em três dias, pagar. Ele poderá efetuar o pagamento, caso em que a execução será extinta. Se não fizer, o oficial de justiça penhorará e avaliará seus bens conforme o art. 655 CPC. 4 Portanto a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial perfaz o seguinte caminho: citação; arresto; do pagamento; da penhora; bens sujeitos à penhora; depositário; responsabilidade do…

PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMIITE NO CONGRESSO NACIONAL. Trabalho realizado pelo acadêmico Rafaella Araujo Hersen, referente à nota parcial semestral da disciplina de Projeto Integrador, orientado pelas professoras Natália Rodrigues da Silva e Dania Vanessa de Mello, do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão. CAMPO MOURÃO 2014 RESUMO O presente trabalho visa discorrer sobre a análise normativa e doutrinária sobre…

FATOS 01 - O Autor é segurado da Previdência Social, e requereu, em 09/03/2007, o benefício previdenciário de Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa, tendo constatado tal deficiência em perícia, sendo que tal benefício foi concedido até 19/03/2007. 02 - No entanto, o Requerente ainda esta incapacitado para qualquer função, destacando-se a de pedreiro, atividade exercida pelo requerente, a qual exige extremo esforços físicos e mesmo assim, o perito não reconheceu o seu…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 20 Custos de Empréstimos Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 23 Índice Item OBJETIVO 1 ALCANCE 2–4 DEFINIÇÕES 5–7 RECONHECIMENTO 8 – 25 Custos de empréstimos capitalizáveis 10 – 15 Excesso do valor contábil do ativo qualificável sobre o montante recuperável 16 Início da capitalização 17 – 19 Suspensão da capitalização 20 – 21 Finalização da…

independentemente da intimação do devedor. Ante sua inércia pelo período de quinze dias, a contar da publicação da sentença que desafia recurso no efeito devolutivo ou do seu trânsito em julgado, o montante do débito já resta acrescido do valor da multa (CPC, art. 475-J): caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Pelo que está escrito, diante da omissão do executado, o credor só…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Recurso de Revista n°.: ___, vem por seus advogados ao final firmados, (Instrumento Procuratório anexo), com escritório profissional na ___________ onde recebem intimações e notificações de estilo (art., 39, I do CPC), vem respeitosamente e Tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA com fulcro no art. 896, alíneas “a” “c” da CLT, contra a…