Trabalho Do Artigo 124 Ao 128 Do Codigo Penal

um bem jurídico – a vida – classifica o aborto como ilícito penal, previsto nos arts. 124 a 128 do Código Penal. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o provocou. Além disso, uma vez considerado crime doloso contra a vida, seu julgamento, nos termos do art. 74, §1º do Código de Processo Penal, é realizado pelo Tribunal do Júri. Apesar de sua tipificação, o art. 128 do Código Penal admite duas hipóteses para as quais o aborto não é…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC DIREITO - 5°NA DIREITO PENAL III Prof. David Pimentel Barbosa de Siena A presente pesquisa tem a finalidade de mostrar a importância da tutela constitucional do bem mais precioso que é a vida, nos temas seguintes trataremos sobre homicídio e algumas de suas modalidades. Esse trabalho acadêmico foi extremamente valoroso e relevante para nosso conhecimento jurídico.

INFANTICÍDIO X ABORTO O infanticídio é definido no Código Penal como “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” A partir da leitura deste artigo temos que para que haja o infanticídio é necessário a existência do estado psicológico puerperal. Também, o infanticídio se caracterizará logo após o nascimento do feto ou pouco tempo depois, pois caso a morte ocorra antes do trabalho de parto, será tipificada como aborto. Também se encaixará…

maiores, não contração no parto, hemorragias e aborto espontâneo. Diagnóstico Somente feita através de ultrassom na 12º semana. 75% morrem dentro do útero e 25% morrem depois de algumas horas CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o…

INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental ou provocado. Neste ponto, surge o aborto do feto…

INTRODUÇÃO: Neste trabalho tentamos entender um pouco mais sobre o tema abordado.No que tange a lei do aborto legal expresso no art. 128, I e II do CP e a posição do STF, sobre a aborto de um feto anencéfalo, tentando compreender os dogmas que envolvem o tema, tanto na esfera jurídica, social e religiosa levando se em conta o bem da vida a integridade física e psíquica do individuo. Aborto Não poderíamos falar em aborto legal sem antes mencionar que é

1 INTRODUÇÃO No Brasil o aborto é considerado como crime contra a vida humana desde 1984, previsto no Código Penal. No entanto, o aborto não é caracterizado como crime quando há risco de vida para a mulher (causado pela gravidez) e quando a gravidez é resultante de um estupro e, recentemente, com a decisão do STF de 2012 pela ADPF 54 para casos de feto anencéfalo. O aborto é uma prática muito antiga e foi condenado pela Igreja Católica como pecado, sendo algo imoral e hediondo. Além…

RESUMO O presente trabalho visa estudar o aborto legal ou permitido no Brasil, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, bem como no artigo 128 do Código Penal Brasileiro. Inicialmente o trabalho aborda um breve relato histórico a respeito do aborto desde o Brasil colonial até o Brasil contemporâneo, diante dos novos avanços científicos e tecnológicos e as mudanças de acordo com o movimento da sociedade. A seguir, o trabalho aborda o direito a vida frente

para poder me embalar, quantas noites dormiram com a mão sobre a minha cabeça quando estava doente... Não deve ter sido fácil, porém, com muito amor buscaram todos os meios que podiam para me fazer uma criança feliz e, mesmo depois de tanto trabalho comigo, o amor que possuem por mim é assombroso... E você, minha amada irmã, que há oito anos está morando comigo, distante de todos, até mesmo da nossa família, pode ter a certeza que se não fosse pela sua companhia, amor e…

por envolver a vida, bem maior do ser humano, direito originário resguardado constitucionalmente e do qual fluem todos os outros direitos. Analisados os aspectos jurídicos, médicos, históricos e sociais da problemática, não se estendeu o presente trabalho ao estudo do aspecto religioso, por entender que o Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. O cerne da discussão reside no conflito entre os princípios constitucionais vigentes, principalmente…