Trabalho Do Artigo 124 Ao 128 Do Codigo Penal

psicológicos observados na mulher que suporta uma gravidez nestas circunstâncias. Em outros termos, o direito à vida é indisponível, é garantido pela Constituição e legislação infraconstitucional (Código Civil, ECA, Código Penal), não podendo ser relativizado. O aborto de anencéfalo, diante do atual Código Penal, é crime, pois, apesar das modificações sofridas ao longo do tempo, não alterou a criminalização do aborto anencefálico, demonstrando que o legislador não quis privar de vida o…

PAULA ARMELIN Monografia apresentada como requisito parcial da Conclusão do Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Dr. Mário Coimbra. Presidente Prudente - SP 2003 ABORTO EUGÊNICO Trabalho de conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. _________________________ Dr. Mário Coimbra (Orientador) __________________________ Dra. Jaqueline Kuramoto…

ABORTO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Cíntia Garabini Lages Belo Horizonte 2014 Anthony Marlon Cardoso Siqueira A CONCEPÇÃO DO ABORTO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação…

São Paulo: Malheiros. FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo:Atlas. PROVAS E TRABALHOS PROVA: 04/04/2014 - 1º bimestre: valor: 70 pontos, prova composta por 20 questões: 18 objetivas valendo 3 pontos cada e 2 subjetivas valendo 8 pontos cada. PROVA: – 30/05/2014 - 2º bimestre: valor: 70 pontos, prova composta por 20 questões: 18 objetivas valendo 3 pontos cada e 2 subjetivas valendo 8 pontos cada. TRABALHO: 1º bimestre: Seminários, valor 30…

ABORTO EM CASO DE FETOS ANENCEFÁLICOS Resumo O aborto é a interrupção da gravidez, com a destruição prematura de um feto ou um embrião. Ele pode ocorrer de forma espontânea ou provocada. No Direito Penal Brasileiro, só é tutelado o aborto criminoso; o natural é um indiferente penal, o acidental é atípico e existe ainda o aborto legal ou permitido, que é causa de exclusão da ilicitude. Dentre os abortos considerados legais estão albergadas as hipóteses de aborto necessário ou…

sendo sempre atual, polêmica e complexa, envolvendo aspectos da mais alta indagação, já que, a discussão engloba campos distintos, tais como: a ética, a moral, a medicina, o direito, a religião, os costumes e a filosofia. O presente trabalho tem como foco o aborto eugênico ou aborto seletivo, como prefere denominar o Conselho Federal de Medicina, ou seja, o abortamento praticado nos fetos que apresentam anomalias tão disformes que torna incompatível a vida extra-uterina. …

recém-nascido. O Código Penal brasileiro traz em seu art. 123, um dos crimes contra a pessoa, denominado de “Infanticídio”. O presente resumo objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as vertentes acerca desta modalidade especial de homicídio, que constitui um tema muito delicado, bem como as condições exclusivas do sujeito ativo para a prática do delito aqui em foco. Art. 123 “Matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo…

CAPÍTULO 2 17 2. ÂMBITO PENAL 17 2.1. Espécies de Aborto 17 2.1.1. Aborto Natural 18 2.1.2. Aborto Provocado 18 2.1.3. Aborto Acidental 19 2.1.4. Aborto Necessário ou Terapêutico 19 2.1.5. Aborto Sentimental ou Humanitário 20 2.1.6. Aborto Eugênico 20 2.1.7. Aborto Social 20 2.2. Anencefalia 21 2.2.1. Caso Marcela 24 2.3. A Norma Penal Incriminadora em Relação ao Aborto no Direito Penal Brasileiro 25 2.3.1. Conceito de Direito Penal 25 2.3.2. Finalidade do Direito Penal 25 …

mesma sociedade. O Código Penal brasileiro procura agrupar os tipos penais de acordo com o bem jurídico protegido. Isso se percebe nitidamente em suas subdivisões. Os tipos não estão organizados, portanto, de forma aleatória, mas sim em uma ordem sistêmica. E, ainda, a opção do legislador de iniciar a Parte Especial do CP com a defesa da pessoa revela a importância e prioridade que deve ter a proteção do ser humano, em seu aspecto físico e moral. A proteção da vida pela norma penal…

_______________________________________________ 2º Examinador(a) AGRADECIMENTOS Inicialmente, externo meus agradecimentos a Deus criador, por me haver concedido o dom da vida e a oportunidade de poder engrandecê-la pelas virtudes da fé, da esperança e do trabalho, colocando meus conhecimentos e a minha inteligência a serviço do bem. Agradeço a minha família, esposa e filhos pelo incentivo e apoio que sempre me foram dados, cientes de que somente através da cultura o homem…