Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congênere. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 8 –…

Direito das Obrigações 1. Noções Gerais de Obrigações O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de…

MATERIAL DE APOIO DIREITO SOCIETÁRIO ciências contábeis – 5º período INTRODUÇÃO Breve introdução histórica: O direito comercial, desde a antiguidade até o mercantilismo regulava a atividade do comerciante. Essa realidade perdura até por volta do Século XIX, quando, na França, após a Revolução Francesa, à época de Napoleão Bonaparte, surge o primeiro código de direito privado que vai tratar da questão ligada à atividade do comerciante, com base na chamada teoria de atos de comércio

acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas. Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades limitadas foram disciplinadas, elegendo como primeira fonte supletiva os dispositivos legais referentes a sociedades simples. Contudo, permitiu que o contrato social estipulasse que a lei das sociedades anônimas suprisse possíveis lacunas legislativas. Dessa forma, a legislação civil em vigor conferiu às sociedades limitadas caráter híbrido, haja vista poder…

2,0 100,00 Ativo 01.03 Processamento de dados e congêneres 2,0 100,00 Ativo 01.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2,0 100,00 Ativo 01.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2,0 100,00 Ativo 01.06 Assessoria e consultoria em informática 2,0 100,00 Ativo 01.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e…

satisfação de seus créditos. A execução precessar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal e diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar…

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 881/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. O Capítulo III do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela

CARLOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Trabalho apresentado ao curso de Direito da UNIPAC, com pré-requisito Para obtenção de nota na matéria De Direito tributário. TEÓFILO OTONI-MG 22/05/2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------- 1 TRIBUTOS FEDERAIS------------------------------------------------------------------------------ 2 II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO…

da dívida, e este por sua vez, aceita o perdão, ou seja, um acordo entre as partes. Ambas as modalidades possuem efeito fundamental de extinção do crédito. Palavras-chave: Perdão. Acordo. Extinção. Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Introdução A obrigação é o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo).…

(Valores atualizados até a Portaria MPS-MF n.º 13/2015) TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) Universalidade da cobertura e do atendimento; b) Uniformidade e equivalência dos…