Trabalho De Separaçao Judicial

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

PATRIMONIAIS - Os companheiros podem firmar um CONTRATO DE CONVIVÊNCIA, ou, caso não o façam, o regime será de comunhão parcial, comunicando-se os bens adquiridos a título oneroso durante a união. - Não existe a limitação de regime obrigatório de separação total quando um, ou ambos, tenham mais de 60 anos, como ocorre no casamento. - Os alimentos também são previstos a qualquer um dos cônjuges, obedecendo ao binômio necessidade/possibilidade do alimentado e do alimentante. - É assegurado…

exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração? Caso Concreto 2-João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e…

CC) a.2.1 – Certidão de nascimento ou documento equivalente (idade núbil) – prova a idade, a capacidade p casar. Se não foi registrado, tem a justificação de idade a.2.2 – Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra a.2.3 – Declaração de 2 pessoas maiores, parentes ou não, que atestem conhecer os nubentes - testemunhas a.2.4 – Declaração do estado civil, do domicilio e da residência dos contraentes e de seus pais se forem conhecidos a.2.5 –

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS FILIPE FELIX DOS SANTOS ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL Sua Existência e Validade no Sistema Democrático-Constitucional Brasileiro SÃO PAULO 2014 FILIPE FELIX DOS SANTOS ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL Sua Existência e Validade no Sistema Democrático-Constitucional Brasileiro Monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência parcial para a obtenção de Título de Especialista em Direito Constitucional.…

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DO TCC (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO)-10º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES ATIVIDADE AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO FEITURA DO 1º CAP. DO TCC (ENCONTRO E REVISÃO COM ORIENTADOR/A) X FEITURA DO 2º CAP. DO TCC (ENCONTRO E REVISÃO COM ORIENTADOR/A X FEITURA DO 3º CAP. DO TCC (ENCONTRO E REVISÃO COM ORIENTADOR/A) X ENTREGA PARCIAL DA MONOGRAFIA COMPLETA (PROFª TCC II) 25/10 ENTREGA DA…

Aspectos Gerais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Anhanguera de Rio Grande. Aprovado em 04 de julho de 2013. ________________________________ RESUMO Quaresma, Clarisse Fonseca. A Usucapião Familiar e seus aspectos gerais. 2013. 58 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera de Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande 2013. No trabalho em…

condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. DOS FATOS A Autora desde os seus 15 anos de idade, ainda na adolescência, mantém um relacionamento amoroso com o Requerido. Namoraram durante 10 anos, desde 1993, e desde então o Réu vem mantendo financeiramente a Autora,…

COMPETÊNCIA Inicialmente, quanto à competência, o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; Desta forma, será competente para instruir e julgar o presente feito a Vara da Comarca de São Paulo/SP, já que a requerente reside neste município. III.…

Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu…