Trabalho De Prática Simulado 4 Apelação

como prérequisito para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Professor Dr. Humberto Pereira Vecchio FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 3 4 Agradecimentos: Aos meus pais, Zigomar e Maria Salete. À minha namorada, Cláudia. À minha irmã e ao meu cunhado, Sandra e André. Ao meu orientador, Professor Humberto Pereira Vecchio. 5 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo crítico da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, nova…

mil, novecentos e noventa reais), com prazo de 60 meses em parcelas fixas no valor de R$ 1.071,19 x 60 = R$ 64.271,40, somando com a entrada de R$ 9.000,00, iguala a quantia de R$ 73.271,40, sendo este o valor final do veículo no final do contrato. 4. Ocorre que o Autor formalizou o contrato junto à garagem onde adquiriu o veículo, porém não recebeu cópia de empréstimo que assinou, apenas assinou sem qualquer informação das cláusulas e condições do contrato. 5. Desde a assinatura…

da tomada de contas especial, aos membros do conselho de justificação, ao encarregado de IPM, ao encarregado do procedimento de licenciamento de praças sem estabilidade, e designará substituto para prosseguir no procedimento apuratório, vedada a prática de qualquer ato por autoridade estranha ao mesmo. Art. 4º O sindicante consignará, mediante despachos ordinatórios, as diligências necessárias à elucidação do fato, estabelecendo o nexo causal entre o objeto da apuração e as medidas…

analisar os atributos de um “inimigo”, para, por fim, responder a indagação tema deste trabalho. 1 A CORRUPÇÃO NO BRASIL A corrupção no Brasil não é novidade. Desde a época da colonização portuguesa, os valores individualistas dos cidadãos da metrópole, destacados na figura do rei e dos representantes da coroa, foram transportados e reproduzidos no cenário brasileiro. Estes se baseavam na “aversão ao trabalho sistemático, o gosto pela luxúria, o desejo intenso pelo desfrute dos bens, a…

RESUMO A pesquisa realizada no presente trabalho monográfico foi desenvolvida primeiramente, por meio de analise e do estudo comparativo da lei nº 12.010 que entrou em vigor no dia 03 de Agosto de 2009, esclarecendo e analisando o reflexo social que esta veio a trazer com as alterações que inseriu em diversos textos legislativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal do Brasil, o Código Civil, a aceitação destas alterações na Convenções de Haia, entre…

ELAINE CRISTINA ANDRIETI ROSA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Francisco de Assis Garcia. Jaguariúna 2008 ELAINE CRISTINA ANDRIETI ROSA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Este exemplar corresponde à redação final da Monografia de graduação defendida por Elaine Cristina Andrieti…

testemunha de um crime, a vítima, um queixoso ou um suspeito. Ambos são essencialmente uma forma de coleta de informações para uso em novas investigações e talvez fins judiciais. O interrogatório termo é mais comumente utilizado na literatura e na prática policial, para se referir ao questionamento de suspeitos de crimes, ao passo que as testemunhas e as vítimas são "entrevistados" (Rabon, 1992). Tal distinção é, no entanto, bastante arbitrária, eo termo 'entrevista investigativa "foi…

verificou primeiramente a citação válida, conforme preceitua o art.219, CPC, a outra, será excluída. Neste caso abrange não só a titularidade de ação (`ad causam`), mas também a capacidade exercício (`ad processum`), isto é, a necessária para a pratica dos atos processuais. Esta é a doutrina majoritária. Exemplos: - queixa oferecida em caso de ação penal publica. - denuncia oferecida em hipótese de ação penal privada. - quando o querelante é incapaz, não podendo estar em juízo…

INTRODUÇÃO O tema escolhido para TCC – Trabalho de Conclusão de Curso é: Pratica do estagiário do Técnico de Serviços Jurídicos dentro do Escritório Advocacia, tem relação com o nome do nosso curso, onde iremos discorrer sobre as funções e praticas que o técnico poderá desenvolver, nos escritórios de médio e grande porte. No trabalho iremos discorrer as tarefas que o técnico poderá realizar no escritório na área jurídica, acompanhando os processos, celebrando acordos e…

Essas teorias encontram-se abaixo definidas. 2.1. Teoria dos Atos de Comércio Adotada pelo Código Comercial de 1850, ainda vigente, e regulamentada pelo Decreto n. 737/1850, já revogado, leva em conta a atividade desenvolvida, exigindo a prática de “atos de comércio” como critério identificador do comerciante. O Decreto n. 737 de 1850, em seu artigo 19, enuncia os atos de comércio. Atualmente, apesar de revogado, vem sendo utilizado como parâmetro para a identificação da pessoa…