Trabalho De Prática Simulado 4 Apelação

consumar a Bigamia, o decorrência, se declarada a atipicidade da conduta relacionada à Bigamia, o agente não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo delito de falsidade. No entanto, se o Em agente falsifica o documento como meio para a prática do crime de Bigamia, mas, por motivos alheios a sua vontade, não consegue consumá-lo, também não responderá pelo crime de falsidade, mas por tentativa de Bigamia. É crime de ação penal de natureza pública incondicionada.…

Recuperação de Empresas tem por finalidade não o mero prolongamento de dividas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa resolver satisfatoriamente seus débitos, sem que isso implique sua desaparição. O presente trabalho tem como objetivo a analise da Recuperação Extrajudicial, examinando sua conceituação, suas características e seu procedimento. 2. Recuperação Extrajudicial A expressão recuperação extrajudicial pode levar a compreensão de que se…

obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta modalidade, porém, pouco importa a vontade que motivou a prática. O que a norma prioriza é a ocorrência do ato em si mesmo considerado. É uma espécie peculiar que fica situada entre os fatos jurídicos em sentido…

Sumário: Introdução; 1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10.…

relação à obrigação anteriormente contraída d. Os atos a título gratuito praticados nos dois anos anteriores à decretação da quebra e. Todas as alternativas estão corretas Quantas são as fases do Processo Falimentar? Respostas: a. 4 fases b. 7 fases c. 2 fases d. 3 fases e. nenhuma das alternativas anteriores fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o juiz assim o determine: …

ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação. b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal. c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal. d) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal. 2)Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado…

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aqui exposto: ACÓRDÃO Nº: DJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 1998.3004111-5. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ EMBARGANTE: BB. LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.: JORGE ANDRADE DE SOUZA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO N.º 79.996 DJ 21/08/2009, JOSÉ FELIX DE SOUZA ME ADV.: HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JÚNIOR RELATOR: DES. CLAÚDIO A. MONTALVÃO NEVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 263 DO STJ.…

seja, a falta de liquidez. Nesta hipótese, o empresário sem relevante razão, deixa de pagar suas obrigações; - a tríplice omissão, caracterizada pelo não pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora nos autos de processo de execução; - a prática de atos de falência enumerados na lei que exteriorizam a situação de insolvência. 2.2.1. Impontualidade injustificada Preceitua o artigo 94, I, da Lei de Falências: “Art. 94: Será decretada a falência do devedor que: I – sem…