Trabalho De Processo Penal A Parcialidade Do Juiz

Príncipe cabia a alteração da sentença proferida pelo Júri”. 1 Em 1824, na Constituição Imperial, passou a fazer parte do Poder Judiciário como um de seus órgãos, sua competência tinha sido ampliada para julgar causas cíveis e criminais. O Código de processo Criminal de 1832 o disciplinou, o qual lhe deu ampla competência, em 1842 foi restringida, quando vigorou a da lei n. 261. Com a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, foi…

PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV- COMPETÊNCIA…

doutrinários em que eles se alicerçam e suas tendências mais marcantes. Segundo Humberto Theodoro Júnior, os princípios fundamentais norteadores da legislação processual são de duas ordens: os relativos ao processo e os relativos ao procedimento. São informativos do processo: o princípio do devido processo legal; inquisitivo e dispositivo; contraditório; duplo grau de jurisdição; boa-fé, lealdade processual e verdade real. São princípios informativos do procedimento: o princípio da…

Fatos que independem de prova ................................................................ 8 II.3. A prova quanto ao direito municipal, estadual, estrangeiro, consuetudinário, convenções coletivas, regulamento da empresa e acordos coletivos de trabalho ......................................................................................................................... 12 II.4. A fixação dos pontos controvertidos ......................................................... 14…

AULA INAUGURAL DIA - 18/11/2014 Darlan.barroso@damasio.com.br DICAS PARA AULA LEGISLAÇÃO DE PROVA; LIVRO DE PRÁTICA PENAL; PROVA LEGISLAÇÃO GERAL – VADE RT DAS CARINHAS. LEGISLAÇÃO DE AULA ESPECÍFICA -MINI VADE RT. COMPLEMENTAR LIVRO DA COLEÇÃO RT - MANUAL DE REDAÇÃO JURÍDICA. PROJETO DE ESTUDO AULAS DE BASE E AVANÇADAS; PEÇAS E QUESTÕES; ESTUDOS DIRIGIDOS; LABORÓRIOS; SIMULADO; CENTRO DE SOLUÇÃO DE DÚVIDAS; PROFESSOR AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO O presente estudo, busca – sem, contudo, pretender esgotar o tema – fundar a autonomia do processo constitucional, bem como ressaltar essa nova teoria jurídica a respeito da tutela do processo constitucional e as ações que lhe são concernentes, na tarefa de resguardar os direitos fundamentais. Neste campo, vale tratar dos aspectos de dimensão constitucional em que se situam institutos jurídicos tais como o mandado de segurança,…

SUMÁRIO: Introdução; 1.Ação Rescisória; 2.Cabimento da Ação Rescisória na justiça do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal

Aula 5 PrincíPios Do Processo 1 Presentation Transcript 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho 2. REGRAS E PRINCÍPIOS Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma…