Trabalho De Processo Civil Iv Ano 2013

236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e suas alterações, nas Resoluções nº 80 e nº 81, de 09 de junho de 2009 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução nº 12/TJTO, de 19 de setembro de 2013 e suas alterações, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado do Tocantins,…

Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe ao Direito do Trabalho, enquanto instrumento de promoção social, resgatar e proteger valores ínsitos a essa categoria, porque tem, constitucionalmente, poderes para tal. A incisão deve se dar, exatamente, nos itens referentes à anotação na CTPS, que abre o leque de obrigações dos empregadores e empregados, com especial atenção para sobrejornadas e remuneração discriminatória (o salário tem caráter alimentar), inibindo o contrato de trabalho ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA. Processo n° XXXXXXX Sandra Bastos Lesniesky, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que está subscreve, vem, vem mui respeitosamente há presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo ........... e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO feita na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS E DANO A IMAGEM, movida em face de

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR A presente apostila é fruto de pesquisa em várias áreas do conhecimento jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações…

RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM RONDONIA FABIANO DALMOLIN CARVALHO JI PARANÁ, RO 2013 1 FABIANO DALMOLIN CARVALHO A APLICABILIDADE DO DECRETO 13.241/07: BENEFÍCIOS FISCAIS AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Projeto para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Colegiado de Ciências Contábeis da UNIJIPA, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. João Aparecido de Jesus, Especialista. JI PARANÁ, RO 2013 2…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº ... Banco II Towers S/A, empresa publica de direito privado, de CNPJ sob nº 05.511.141/0001-92, com sede na Avenida Tapuias, nº 1234, Bairro Centro, na Cidade de Tupã, Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, Senhor Rogério Ceni, brasileira, solteiro, sócio majoritário (contrato social em anexo), portador do RG nº 12.345.678-9, incrito no CPF

nº 12.696 de 25 de Julho de 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ESTADO DE SERGIPE, aprovado no pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Reunião Ordinária de 06 de Novembro de 2013, Resolução 09 de 06 de Novembro de 2013 do CMDCA deste município que seja enviado para a Câmara Municipal em caráter de Urgência Urgentíssima e sancionado pelo Prefeito; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da…

Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE PALMAS ANO V Nº 993 PALMAS - TO, QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2014 SUMÁRIO Página Atos do Poder Executivo .........................................................1 Secretaria de Planejamento e Gestão ....................................5 Secretaria de Finanças ............................................................7 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos..................8 Secretaria da Educação .......................................

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 18:21 Página: 1/57 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a…

1 - FCC - 2013. A doutrina clássica conceitua os princípios como sendo “proposições que se colocam na base de uma ciência, informando-a”. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o Direito Individual do Trabalho adota como regra o princípio da d) disponibilidade dos direitos trabalhistas. 2 - FCC - 2005 -. NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8o, da CLT: d) o acordo coletivo de trabalho. 3 - FCC - 2012. As Convenções e Acordos Coletivos…