Trabalho De Petição Inicial Inepta

ETAPA 1 PASSOS 1, 2 e 3 NULIDADE PROCESSUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NULIDADE PROCESSUAL Os atos processuais se fixam no processo por meio de suas formas, que consistem em sua exteriorização, razão pela qual se faz destacar a importância destas, dado que uma coisa é reconhecer a conveniência da simplificação das formas, outra é reconhecer a sua necessidade. Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do…

interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV -…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL–UNIVEL CURSO DE DIREITO Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na Direito Constitucional – 2º A Orientação: Professor Eduardo Tessaro CASCAVEL 2013 Introdução O presente estudo tem por escopo abordar o tema da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, baseando-se nos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do assunto e…

a possibilidade posterior de diferir o contraditório (deferimento da medida). Prova emprestada: ponto turbulento de ofensa ao principio do contraditório (utilização de prova produzida em um processo em outro) Ex: Ação dupla do João (acidente de trabalho - INSS + Empresa). Em comum: utilização de laudo pericial. Esse processo não tem as mesmas partes. Só pode utilizar a prova emprestada contra alguém em duas hipóteses: a) Se o indivíduo participou da produção no outro processo; b) Se…

Saraiva, No que tange ao pleito de indenização por danos morais, insta frisar que o Requerente em momento algum detalhou os padecimentos morais, portanto, para que sejam indenizáveis, estes devem constar expressamente descritos na petição inicial, a fim de levá-los ao conhecimento do Estado-juiz, sob pena de afastamento da verba indenizatória. Em suma, o autor da ação indenizatória por danos morais deve levar ao conhecimento do magistrado da causa o substrato necessário

alegados na inicial. - O não comparecimento na audiência de instrução gera apenas a confissão. 4. APRESENTAÇÃO DE PROVAS: Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. OBS: 3 Testemunhas para cada parte (Rito Ordinário) 2 Testemunhas para cada parte (Rito Sumaríssimo art. 852 – H, § 2º da CLT). 5. PROCEDIMENTO DAS AUDIÊNCIAS: Primeiro Momento - Realização de Audiência Inicial –…

1.1. Da incompetência absoluta do Foro A ação promovida pelo autor merece ser extinta sem o julgamento do mérito visto o Foro em que foi distribuída é absolutamente incompetente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, entendendo relação de trabalho qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, prestada por pessoa física a pessoa jurídica. O autor em sua peça exordial afirma, em primeiro lugar, que fora contratado como “vendedor externo” da Dakota SA (item II –…

Aos 20 dias do mês de Abril do ano de 2007, às 12:20 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho do Recife - PE, na sala respectiva, situada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza, S/N, 11º andar - Sul, Engenho do Meio, nesta cidade, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Substituta Dra. LUCIANA P. CONFORTI, foram, por ordem da Sra. Juíza, apregoados os litigantes: ANA PAULA HENRIQUE DA SILVA RECLAMANTE INTERNE HOME CARE LTDA. RECLAMADA Ausentes as partes.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. PROCESSO Nº P..............LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº..........., representada neste ato pela sócia .................., brasileira, portadora da carteira de identidade nº ............. e do CPF nº ................., através de sua advogada "in fine" assinada…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de um estudo referente as ações de cumprimento, que podem ser definidas como o meio processual pelo qual as entidades sindicais, que por legitimação extraordinária substituem os trabalhadores no processo, buscam a satisfação dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos, tais como sentença normativa, convenções e acordos coletivos, quando não satisfeitos pelo empregador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação de…