Trabalho De Pericia Medica

30 anos para as mulheres. Algumas categorias, como a dos professores, têm um tempo de contribuição diferenciado (30 anos para os homens e 25 para as mulheres). A aposentadoria por invalidez é concedida quando a perícia médica do INSS considera a pessoa totalmente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente. Existe ainda a aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos. Para…

Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8.742/93) para ser incluída no Sistema de Assistência Social Brasileiro, através do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (benefício assistencial), em vista de apresentar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, renda per capita familiar inferior a 1/4 de salário mínimo mensal e não receber qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Em face disso, a parte autora, ciente de seu…

conceitos médicos ao serviço da administração da justiça". (Lacassagne) "É o estudo do homem são ou doente, vivo ou morto, somente naquilo que possa formar assunto de questões forense". (De Crecchio) "É a disciplina que utiliza a totalidade das ciências médicas para dar respostas às questões jurídicas". (Bonnet) "É a aplicação dos conhecimentos médico - biológicos na elaboração e execução das leis que deles carecem". (F. Favero) "É a medicina a serviço das ciências jurídicas e sociais".…

mesmo o nome completo, telefone e cargo), a seguir: a) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; b) Cópia autenticada do documento de identidade; c) Cópia autenticada do CPF; d) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil); e) Cópia autenticada do Título de Eleitor e cópia simples de quitação com a Justiça Eleitoral; f) Cópia autenticada de quitação…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio doença o qual é um benefício de trato continuado devido mensal e sucessivamente na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional; 7- Dos Reflexos Sociais do Indeferimento e da

apelado. Quando a incapacidade laborativa for total, indefinida e oniprofissional, impedindo seu portador de prover o seu meio de subsistência, teremos a INVALIDEZ. Na Previdência Social será considerado inválido aquele que for incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência. O artigo 1º da Lei nº 8.213/91, definindo o objetivo da Previdência Social, refere-se a "assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis…

para a perícia médica, quanto para o estudo social, conforme quesitos em anexos. Junta também aos autos, carta informando data, local e horário da perícia médica à autora, que tomou ciência. Nestes termos, junte-se aos autos com as formalidades de estilo. Pede deferimento. _____________, 10 de janeiro de 2013. Advogado (a) OAB/SP. _______________. QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA…

Este trabalho visa esclarecer quanto aos direitos relacionados ao acidente e doenças ocupacionais. Para tanto, abordamos em tópicos, os procedimentos junto à previdência social, as medidas judiciais. Acidente de Trabalho O acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre lesão corporal, perturbação funcional ou doença no local e durante o trabalho. O acidente de trabalho ou doença ocupacional geram direitos como pagamento de auxílio, indenizações, pensões ou estabilidade no emprego

cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (artigo 59 da lei 8213). Isso porque nos primeiros 15 dias são custeados segundo as regras trabalhistas. A concessão para o auxílio-doença esta sujeita à comprovação da incapacidade laborativa em exame realizado pela pericia médica da Previdência Social. A perícia médica pode ser realizada por médico não especialista se se tratar de…

Autora requereu junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL concessão de prorrogação de benefício previdenciário, Auxilio Doença, requerido em 15/08/2014, o benefício foi indeferido, tendo em vista que a perícia realizada no dia 16/09/2014 não constatou incapacidade para ao trabalho ou para a sua atividade habitual, cuja especificação segue em conformidade com a planilha abaixo: Tipo de benefício AUXILIO DOENÇA Número de benefício 6060389388 Data do pedido do benefício 15/08/2014…