Trabalho De Penal Semana 9

1. A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode: a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 2. Assinale a alternativa correta: a) as penas de multa,…

AS RAÍZES HISTÓRICAS E FILOSÓFICAS DA PUNIÇÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta como foco principal o tema AS RAÍZES HISTÓRICAS E FILOSÓFICAS DA PUNIÇÃO, onde apresentaremos suas origens, o surgimento da pretensão punitiva estatal, as formas de execução, as penas do século XX, as penas na atualidade; a pena no atual ordenamento jurídico brasileiro. ORIGEM DAS PENAS: A origem das penas é anterior à própria…

Lei 7.210/84 – Execução Penal 1. Das Penas Privativas de Liberdade O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observados o disposto no art. 33 e seus parágrafos do Código Penal. A determinação do regime inicial será feita de acordo com as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal. 1.1. Dos Regimes 1.1.1. Aberto Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que

Felício Disciplina: Prática Jurídica II Curso: Direito Centro Universitário Leonardo Da Vinci 17/09/2008 RESUMO Com este trabalho, o objetivo ao final é tentar demonstrar os benefícios do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvido com base na Lei nº 9.099 de 26 de setembro, de 1995, Código Penal Brasileiro,, em materiais publicados em livros, revistas, jornais, artigos, rede eletrônica e demais materiais acessíveis…

ATUAL Relatório apresentado como Requisito parcial à avaliação, Na disciplina de: História No curso de Ensino Médio, do Colégio Estadual José de Alencar Professor (a): JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO O trabalho que será apresentado à seguir, aborda assuntos importantes, que vive ao nosso redor, mas a maioria das vezes é ignorado pela população, que vê o crime acontecer,mas não faz nada, muitas vezes por que é obrigado a guardar segredo. Serão citados

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…

Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Manoel Dias, residente na cidade de X, do Estado Y, casado, pai de três filhos, é comerciante desde os 20 anos de idade, mantendo o seu estabelecimento no centro da cidade onde nasceu. No dia 24 de outubro de 2014, por volta do meio dia, teve um…

media excepcional 5. Para a matrícula em Trabalho de Conclusão I, é preciso ter escolhido o professor orientador? Não, você se matricula e depois terá uma reunião sobre o TC, momento em que receberá o formulário de escolha do professor orientador e demais orientações acerca das datas e regras que deverão ser observadas. A partir daí, você escolhe o orientador e formaliza a indicação junto à Coordenação do Curso. 6. É possível antecipar a matrícula em Trabalho de Conclusão I? Sim, desde…

concerne um sistema penitenciário eficaz e adequado. A Lei de Execução Penal celebra em seu artigo 1º a garantia de seu objetivo como o de re-educar o detento para voltar ao convívio em sociedade. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado A LEP (Lei de Execução Penal) prevê no artigo 10 que o Estado deve se…

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…