Trabalho De Direito Sobre Artigo 5 E Seus Incisos

ETAPA 2 PASSO 2- Relatório contendo previsão legal e respectivo fato gerador: 1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II: Artigo 153, inciso I da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Fato Gerador: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro em território nacional. Ocorre no momento do início do despacho aduaneiro,…

Após o longo tempo para regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da CR/88, a Lei nº 12.506 trouxe para os operadores do direito um turbilhão de polêmica, gerando enorme discussão e insegurança para os empregados e empregadores. Sumário: RESUMO. PALAVRAS-CHAVE. INTRODUÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO AVISO PRÉVIO NO BRASIL. ALGUNS PONTOS POLÊMICOS ADVINDOS COM A LEI 12506/2011. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o…

final da página. Atente-se ao prazo de entrega! Dúvidas? Entre em contato com seu tutor ou acesse o ícone Por onde começar. Para realizar o download do conteúdo a seguir, clique em "Download PDF". Bom trabalho! Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do…

Artigo 7º inciso IX ATPS DE CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA HORA EXTRA As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. O valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas…

Autotutela é o emprego da força material ou força bruta contra o adversário para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução de conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. No Direito moderno a autodefesa é proibida como forma de resolução de conflitos de interesses. Existe exceção. 2 - Autocomposição traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: …

fazendas de engenhos ou de café, compravam seus escravos vindos da África com a finalidade de prestar-lhes serviços forçosos e sem qualquer remuneração. Com isso, podemos traçar uma considerável linha do tempo para vermos a evolução dos direitos e deveres do Empregado Doméstico durante o passar das décadas, sendo inerente à continuidade do estigma e preconceito sofrido por essa classe. Os escravos eram empregados domésticos e se encontravam em diversas modalidades…

arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Comentário: O inciso supracitado prevê uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a…

com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, a e p, da CF/88, art. 2, inciso IX, e art. 10 da Lei n 9.869/99, e art. 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, propor a presente AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face da Medida Provisria n 621/2013, que institui, em territrio nacional, o Programa Mais Mdicos, em especial, os artigos 4, inciso II, 5, pargrafos 1, 2 e 3, 7, incisos I e II, 10, caput, e 11, pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas. I…

Educação em Direitos Humanos na Educação Básica Universidade Federal do Maranhão Reitor Prof. Dr. Fernando Antônio Guimarães Ramos Vice-Reitor Prof. Msc. José Américo da Costa Barroqueiro Pró-Reitora de Extensão Profª Drª Maria Teresa Seabra Soares de Brito e Alves Coordenação do Projeto Educação em Direitos Humanos Profª Drª Cândida da Costa Elaboração do Texto Solar Consultoria Revisão Profª Drª Cândida da Costa O APRESENTAÇÃO Projeto de Educação em Direitos…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo…