Trabalho Direito Financeiro

diferença entre finanças públicas e finanças privadas está nos seus aspectos a serem regulados: quando se fala em finanças privadas, se fala em alguns conceitos básicos como autonomia da vontade, livre iniciativa, isonomia, liberdade. O direito estabelece o regime jurídico de direito privado. O que marca as finanças públicas é a não autonomia da vontade, o estado coage o povo a recolher imposto de renda, está previsto em lei. Não há isonomia entre o estado e o povo, há uma hierarquia. As finanças privadas conceituam-se por aspectos tipicamente monetário de financiamento de uma economia ou de um agente econômico, se enquadrando aqui os problemas de moeda e do credito, em suma, ao gerenciamento do patrimônio privado que é marcado pela livre iniciativa e pela autonomia da vontade. A sua estrutura jurídica obedece aos ditames do regime jurídico de direito privado. As finanças públicas conceituam-se pela atividade econômica de um ente público tendente a utilizar bens à satisfação de necessidades que lhe estão confiadas, deve-se compreender toda e qualquer estrutura da administração pública para arrecadação e gerenciamento do estado. O seu regime é marcado pela coação e definido por lei. A sua estrutura jurídica obedece ao que se denomina regime jurídico de direito público. 2)Diferencie economia pública e economia privada, conceituando cada uma? R: A diferença entre economia pública e economia privada está no seu campo de atuação, pois adotam princípios opostos de…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 1 INTRODUÇÃO O Estado brasileiro perpassou em meados da década de 80 por um processo de redemocratização, posto que o Governo Federal adotou medidas inclusivas com relação aos governos subnacionais e à sociedade civil, visando afastar os efeitos da centralização característicos do regime militar. Assim, a administração pública experimentou processos de modernização da máquina estatal, criação de instrumentos de articulação…

TRABALHO DE FINANCEIRO: 1) É lá que estão fixadas as receitas, despesas e programas a serem realizados durante o próximo ano. Durante a campanha eleitoral, cansamos de escutar inúmeras promessas daqueles que estão concorrendo a cargo eletivo, e ai é que está umas das vitais importâncias do orçamento público, pois é nesse que poderemos constatar se aquele programa prometido será executado, se aquelas obras serão realizadas, quais os investimentos na saúde, educação, moradia, saneamento…

embrionário do capitalismo, surgiu também um incipiente direito que viria a regular o aspecto financeiro do Estado absolutista que estava por se formar. Emergiu, então, a necessidade de regulamentação das novas relações comerciais que se desenvolviam, tornando-se cada vez mais complexas e expansivas à medida que se dava o crescimento do poderio da burguesia, e a sua participação na economia e na política. Tendo como principal estímulo o interesse da burguesia no patrocínio dos seus…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO Trabalho apresentado ao Professor Ewerton Maurício como parte de avaliação da disciplina Direito Financeiro do 3º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. Acadêmico: Ebenézer de Jesus Mota Montes Claros – MG Junho de 2014 DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO A desvinculação da receita da…

IMAGEM NATUREZA DA DESPESA SIGNIFICADO DOS TERMOS Investimentos despesas necessrias ao planejamento e execuo de obras, aquisio de instalaes, equipamentos e material permanente, constituio ou aumento do capital do Estado que no sejam de carter comercial ou financeiro, incluindo-se as aquisies de imveis considerados necessrios execuo de tais obras Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Significadoapresentam as despesas com pessoal ativo, inativo, civil, militar, de todos os Poderes da…

que ocorra uma despesa que não esteja prevista no orçamento ou que essa despesa não seja suficiente. Nesses casos, poderá ser realizado um crédito adicional ou suplementar, conforme descritos nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/1964. Os créditos adicionais são uma forma de autorização de despesas em casos de necessidades de correção do orçamento público, no qual será realizado um estudo do orçamento de planos anteriores. Exemplo de como pode ocorrer tais créditos: no caso da gripe suína,…

Extrafiscalidade de Imposto O imposto extrafiscal, é utilizado em uma forma de intervenção estatal, com o intuito de regulamentação, não possuindo caráter arrecadatório. Faz parte do imposto fiscal, aqueles impostos feitos pelo Governo em cima de produtos nocivos à saúde, como álcool, tabaco, etc. Ainda, os impostos cobrados de terrenos mal aproveitados estimulando a construção, entre outros. Fábio Fanucchi diz que o imposto extrafiscal não possui a finalidade de arrecadar dinheiro, e…

ARTIGO CIENTÍFICO ALEXANDRE RIGINIK CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100 DA LEI N. 9.504/97 CAMPINAS 2012 RESUMO O presente trabalho visou à análise a respeito da repercussão dos efeitos jurídicos irradiados pelo artigo 100, da Lei 9.9504/97 (Lei eleitoral) no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido dispositivo legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com…

‘ RAMOS DO DIREITO PÚBLICO O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional,…