Trabalho De Direito Etapa 4 Direito Tributario Principios Da Legalidade Da Igualdade Da Anterioridade E Da Capacidade Contributiva

ntrodução Este trabalho objetiva a análise de uma das espécies tributárias previstas em nosso sistema Tributário, a Contribuição de Melhoria, onde serão apresentados os seus elementos, a legislação aplicável, e os requisitos para sua cobrança, sempre visando a recuperação do montante gasto com a execução de obras públicas, das quais tenha decorrido valorização imobiliária de imóveis particulares. Inicia-se trazendo a evolução histórica da contribuição de melhoria nas…

Faculdade Mineira de Direito APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO…

TRIBUTARIO I 04/08 CONCEITO DE TRIBUTO E SUAS CLASSIFICACOES Não fala muito sobre a parte histórica do tributo. Tributo significa homenagem, antigamente não havia essa obrigação Forma através Atuação do estado: quando se tem o estado nos prestando serviço Princípio da capacidade contributiva: se desdobra em 2 facetas Objetiva: se traduz no fato de que quando pegamos a tributação pelos impostos, são todas ações que exteriorizam conteúdo econômico, ações que se você realiza presumem…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RAYANE FROTA COSTA Fortaleza – Ceará 2014.2 RAYANE FROTA COSTA NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina

Introdução ao Direito Tributário 1ª aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não…

WBO TORRES do Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição Revista e…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Sumário UNIDADE 1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .......................................................

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, é relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. (Hugo de Brito Machado). O Direito Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF Teoria, Jurisprudência e 330 questões MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO IMPETUS EDITORA www.editoraimpetus.com.br 5ª. Edição 2002 (Edição original) - Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................

de Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…