Direito

[pic] Administração - 3º Período DIREITO III PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Nome: Ismaília Angelina Chever Mião Professor: Pedro Carlos PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Abrangência: O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em razão da universalidade da legislação. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Desta forma, só a lei obriga validamente as pessoas. Antigamente dizia-se que a lei obrigava as pessoas porque era a expressão da razão humana, mas hoje é porque ela é presumidamente a expressão da vontade da maioria. O Princípio da legalidade é fundamento do estado democrático de direito. Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário Conteúdo Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1 1. Introdução 3 2. Direito Tributário 3 3. Princípios 4 4. Princípios Constitucionais Tributários 5 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88)…

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS! Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Neste sentido, trago à colação o ensinamento do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um…

1. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A) princípio da capacidade contributiva B) princípio da anterioridade C) princípio da legalidade D) princípio da irretroatividade da lei E) princípio da igualdade 2.“Sem prejuízo de outras…

DIREITO TRIBUTÁRIO Bibliografia: 1. Ricardo Alexandre – Ed. Método – Direito Tributário Esquematizado (é esquematizado mesmo!) – Linguagem simples e acessível. Livro montado para concursos. 2. Para PFN: Estudar por um curso mais tradicional: Curso de Direito Tributário do José Eduardo Soares de Mello. Ed. Dialética. 3. A depender do concurso, vocês vão precisar saber alguns temas específicos (detalhamento sobre decadência, prescrição, por exemplo):…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do A metodologia de apresentação está dividida em quatro tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Tributário, na sequência, o que é princípio. Na terceira etapa serão apresentados os princípios constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Neste semestre trabalharei com vocês a matéria intitulada de DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES. Essa disciplina fora dividida em três ramos do direito, a saber: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. Iniciaremos o nosso estudo com o DIREITO TRIBUTÁRIO. ROTEIRO DE AULA: QUINTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2013. 1 . Conceito de Direito Tributário 2. Natureza Jurídica do Direito Tributário 3. Autonomia do Direito Tributário…

ÍNDICE Princípio do Direito Tributário........................................................................................ 1 1. Princípio da Legalidade............................................................................................. 1 1.1 Exceções ao Princípio da Legalidade................................................................... 2 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.......................................................... 3 3. Princípio da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GUAXUPÉ ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUCIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE GUAXUPÉ 2009 ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUICIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE Trabalho de Conclusão de Curso…