Trabalho Das Disposições Testamentarias No Codigo Civil

1. Introdução Não há no Código Civil vigente conceituação do direito real de usufruto, mas pode-se extrair do tratamento legal dispensado a ele nos artigos 1.390 a 1.411 do citado diploma legal, que trata de direito real sobre coisa alheia, o que significa dizer que o direito é oponível erga omnes e sua defesa se faz por meio de ação real. No usufruto a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: o nu-proprietário e o usufrutuário. Para o primeiro, a propriedade fica nua,…

disso o código de Hammurabi, onde o próprio quer satisfazer ao deus Samas, deus da justiça. O mesmo raciocínio se aplica no Egito, como o faraó é a própria encarnação da vidindade, e dele emana todas as normas , o direito terá que se originar num plano superior: a revelação divina. A MESOPOTAMIA; COMPILAÇÕES EDE NORMAS JURIDICAS E SUA APLICAÇÃO O primeiro desses “codigos’ da antiga Mesopotâmia surge no período de 2140 a 2004 a. C, o código de Ur-Nammu. A estrutura geral desse código pode ser

direito do concebido, pois frente ao Código Civil de 2002, apenas presume-se a filiação, originando um problema no que diz respeito aos direitos sucessórios, conforme art. 1.597, III. A presente pesquisa possui como principal objeto de estudo a inseminação artificial homóloga post mortem, envolvendo como problemática a possibilidade de concessão de direitos sucessórios à criança nascida de técnicas de reprodução assistida, após a morte do doador. Através deste trabalho pretende-se…

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

Aula 6: Ordem de Vocação Hereditária. Sucessão dos cônjuges e companheiros. Sucessão dos colaterais. ..................................................................................................... 75 Aula 7: Introdução à Sucessão Testamentária. Formas Testamentárias. Liberdade de Testar e os seus Limites................................................................................................................ 96 dirEito dAs sucEssõEs introdução O presente programa de…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) c A dotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e assinada a 202-1928. Aprovada, no Brasil, pelo Dec. nº 5.647, de 8-1-1929 e promulgada pelo Dec. nº 18.871, de 13-8-1929. OS PRESIDENTES DAS REPÚBLICAS DO PERU, URUGUAI, PANAMÁ, EQUADOR, MÉXICO, SALVADOR, GUATEMALA, NICARÁGUA, BOLÍVIA, VENEZUELA, COLÔMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA,…

convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Ainda, quanto aos requisitos caracterizadores da união…

Poder Familiar Dia 27/04/2015 Lei 13.058/2014 ­ Nova lei da guarda compartilhada, nova redação aos artigos 1.583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil. O Poder Familiar não pode ser tratado como o antigo pátrio poder, apesar de ser. Entretanto não se pode pensar desta forma, porque o poder do pátrio poder era pautado pelo poder que o pater família e depois o pai, tinha sobre os membros da fimília, e isso fica completamente superado pós, a Constituição Federal de 1988, com a…

realização de fins comuns. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: O vigente Código Civil brasileiro, simplificando a matéria, de maneira mais afinada com a doutrina moderna, em seu art. 44, classificou, originalmente, as pessoas jurídicas de direito privado em: a) associações (art. 44, I); b) sociedades (art. 44, II); c) fundações (art. 44, III). Louvável, aliás, a postura adotada pelo legislador no Novo Código Civil, por haver expressamente delineado os caracteres distintivos das…

seja repensado. No modelo de família patriarcal, originada do Direito Romano, a consangüinidade era único modo de determinação da filiação. A Constituição Federal de 1988 trouxe a igualdade entre os filhos legítimos e os ditos ilegítimos. O Código Civil vigente manteve a segurança da igualdade entre os filhos e introduziu a questão da Reprodução Humana Medicamente Assistida, abrindo espaço, assim, para muitas discussões. No entanto, toca superficialmente no critério dos direitos dos filhos