Trabalho Cpc

sacas de café. Diante do inadimplemento do devedor, Tício ingressa em juízo com execução para entrega de coisa incerta, ao argumento de que se trata de coisa fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício? R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência do credor, esse a indicará na petição inicial, transformando-se em entrega de coisa certa, seguindo-se então os artigos 621 e seguintes. 2 –…

juízos que estão situados em foros (comarcas ou foros federais) diferentes. Será prevento aquele em que ocorreu, em primeiro lugar, a citação válida.” ETAPA 4 “A Natureza da Competência decorrente de Eleição de Foro nos novos arts. 112 e 114 do CPC”. Questões a respeito do artigo: - Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Como o próprio Autor do artigo menciona, é…

usa-las com exclusividade, só com anuência da unanimidade dos condôminos. Predomina o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica. Entretanto, esta legitimado a atuar em juízo, ativa e passivamente, representado pelo sindico (CPC, art. 12 ,IX), em situação similar á do espolio da massa falida. A instituição do condomínio poderá ocorrer por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo conter, além do disposto em lei especial…

Objetivos Apresentar aos participantes uma visão aprofundada das normas internacionais de contabilidade – IFRS, bem como as alterações advindas da Lei 11.638/07 e dos Pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) na elaboração e análise das demonstrações contábeis. Público Alvo Profissionais do Mercado Financeiro / Contadores / Analistas / Consultores / Auditores / Demais Profissionais que desejam Compreender os Novos Conceitos de Contabilidade Internacional…

direito que devem fazer parte da ação (legitimidade ordinária e extraordinária). 6) A extinção da ação que não preenche quaisquer das condições da ação, ocorre com ou sem resolução do mérito ? Sem a resolução do mérito de acordo com o art 267 do CPC 8) Alguns autores classificam os elementos da ação em subjetivos e objetivos. Quais são subjetivos e objetivos? Os elementos subjetivos sao as partes , autor e réu. Ambos participam da relação processual diante do Estado –…

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (Parte Única) 1 – Noções Introdutórias - início do processo → petição inicial (art. 262, CPC) Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. - andamento do processo → impulso oficial - petição inicial + citação válida = estabilização do processo (art. 264, CPC) Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o…

Origem O CPC foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: ABRASCA ; APIMEC NACIONAL ; BOVESPA ; CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE FIPEDAFI ; IBRACON. Objetivo Criado pela Resolução CFC nº 1.055/ 05, o CPC tem como objetivo “o estudo” , o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira

extinguir sem julgamento do mérito. As definições e condições que estabelecem esta diferença estão expressas nos artigos 267 (sem resolução do mérito) e 269 (com resolução do mérito) ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 268 do CPC, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação, porém a Inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito de custas e honorários do advogado. Sentença terminativa é aquela que finaliza o processo sem o

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL O Ministério Público pode atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC). PARTE (Art.81 do CPC) Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Casos que o…

Processuais Procedimento Sumário Procedimento Ordinário Procedimento Sumaríssimo Adoção do Procedimento Nas causas onde o valor não ultrapasse sessenta vezes o salário mínimo vigente (exceto nos casos do art. 275, II, a, b, c, d, e, f, g, do CPC). Nas causas onde ultrapasse o valor de sessenta vezes o salário mínimo vigente. Processo de conhecimento e execução até 40 vezes o salário mínimo vigente nos juizados especiais estaduais e sessenta vezes o salário mínimo vigente nos…