Trabalho Completo Sobre A Lei 8666 93

o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública…

autorizado pelo Presidente da República, através do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, torna público a abertura das inscrições para o concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente, indicados nos Anexos I, II e III, regidos pelas Leis nºs 8.112/1990, 9.527/1997, 11.091/2005 e suas alterações e Decreto 6.944/2009, o qual será regido por este Edital. 1. REALIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONCURSO 1.1 O Concurso, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá em prova…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

11 da Lei 10.520) EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2015 1- PREÂMBULO (art. 40, caput da Lei 8.666) 1.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS - PR, através do Prefeito Municipal Aleocídio Balzanelo e de sua Pregoeira Márcia Adriana Reis Silva e respectiva equipe de apoio (art.3º,IV,§§ 1º e 2º da 10.520) designada pelo Decreto nº 3/2015, de 02/01/2015, publicada no Imprensa Oficial, com a devida autorização expedida pelo Prefeito Municipal Aleocídio Balzanelo de conformidade com a…

disposições da Lei Federal nº. 10.520, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; torna público que realizará a LICITAÇÃO a seguir caracterizada: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2014 OBJETO DA LICITAÇÃO: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA 0KM PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE”. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2014. HORÁRIO: 15h00min. LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREF. MUN. DE CARLINDA/MT. ENDEREÇO: AV. TANCREDO A. NEVES S/Nº - CENTRO - CARLINDA/MT. O…

ANEXO I - NÍVEL DE ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO COM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO + REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO QUANDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO O EXIGIR: 3.1. INSERIR os cargos de TNS -ASSISTENTE SOCIAL, TNS – PEDAGOGO (ASSISTÊNCIA SOCIAL) e TNS – PSICÓLOGO (ASSISTÊNCIA SOCIAL) . 3.2. ALTERAR o número de vagas do cargo de AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS DE 01(UMA) VAGA PARA 03 (TRES) VAGAS. NÍVEL DE ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO COM HABILITAÇÃO LEGAL PARA…

consorciados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART.…

Pregão Presencial, do tipo menor preço, no Sistema de Registro de Preços, destinada a selecionar interessados para AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, por um de período de 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, Decreto Federal n° 3.931/01, alterado pelo de n° 4.342/02, Lei Complementar 123/06 e pelo Decreto Municipal 6.906/03. ABERTURA DOS ENVELOPES: 09 de janeiro de 2013 às 13h30, na Diretoria de Contratos e Licitações, Rua Alberto Werner, 100 – bairro…

Questões com o enunciado das 70 (setenta) questões da prova objetiva; b) Uma (1) Folha de Respostas, destinada às respostas das questões da prova objetiva. 2. Somente após autorizado o início da prova, verifique se este Caderno de Questões está completo e em ordem. Notifique ao fiscal qualquer irregularidade IMEDIATAMENTE. Folhear o Caderno de Questões antes do início da prova implica na eliminação do candidato. 3. É responsabilidade do candidato certificar-se de que recebeu a prova…

nº 060.002.857/20007, com o fito subsidiar a elaboração de Nota Técnica de Auditoria acerca da contratação da Empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios LTDA, por meio da Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, baseando nos questionamentos apontado pelo Sr. Corregedor-Geral/SES-DF. Unidade Orgânica Demandante: Corregedoria da Saúde /SES-DF Data de Início: 08/10/2012 Data de Término: 16/01/2013 1ª Prorrogação: 16/02/2013…