Trabalho Completo Sobre A Lei 8666 93

MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA torna público que se encontra aberto o processo de CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS para a prestação de serviços técnicos de natureza jurídica em conformidade com a Lei 8666/93 e alterações posteriores. 2. DO OBJETO 2.1 Constitui objeto deste Edital o Credenciamento e a Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos de natureza jurídica à Mútua e suas regionais indicadas no…

administrador tem o instrumento do poder, mas isso tem q ser exercido dentro dos limites, não posso exercer de qqr jeito. Quem vai definir esses limites é a lei. Duas ideias importantes: a) p exercício do poder, a lei tem q dar à autoridade competência. É uma regra de legalidade. Pelo principio da legalidade, a autoridade só pode fazer o q a lei autoriza/determina. b) sempre que pensamos em exercício do poder, tem q ter limite. Na operação balada segura, pode um policial dar umas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Análise crítica da Lei nº 8.666/1993, tipos de licitação previstos na legislação.....4 2.2 “A saúde como direito fundamental para a efetivação da dignidade humana” 4 2.3 Tecnologias de Informação 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Atualmente com a globalização e as transformações que vem ocorrendo no cenário mundial, nos âmbitos, social, econômico, técnico e organizacional

residente e domiciliado___________, resolvem celebrar o presente CONTRATO N. ____/2014, observado o disposto nos autos do Processo nº 08038.028743/2013-51, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 7.892/2013, IN/SLTI/MPOG nº 04, de 12 de novembro de 2010, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 6.204/2007, Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Pregão Eletrônico nº xx/2014, demais disposições regulamentares e mediante as seguintes cláusulas e condições. …

FACULTATIVA: DATAS: 09/04/2014 HORA: 10:00 HS LOCAL: SALA 167 – ABERTURA DE LICITAÇÕES - 1º ANDAR CONSULTAS: Comissão Especial de Licitações - HCPA Fone: (51) 3359.84.17 e-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE “licitações-e”: Fone: 3003-0500 Rua Ramiro Barcelos, 2350 - Porto Alegre – RS – Brasil – CEP: 90035-903 Telefone (055)51-3359.84.17 - E-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br Home page: http://www.hcpa.ufrgs.br SUMÁRIO 1 -…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

será regido pela Lei Municipal n.º 3.819 de 27 de janeiro de 2.006, Decreto Municipal n.º 5.905/06, Lei Federal n.º 10.520/02, 123/06 e subsidiariamente à Lei Federal n.º 8666/93, e nos termos deste Edital, inclusive dando exclusividade ás empresas que se enquadrem como ME/EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em atendimento ao Artigo 48, inciso I da Lei 147/14, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis…

ELETRONICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALUNA: ALINE RAMOS MACHADO Aprovada em ____/____/_____. BANCA EXAMINADORA _________________________________________________ Nome Completo (orientador) _________________________________________________ Nome Completo _________________________________________________ Nome Completo CONCEITO FINAL: _____________________ DEDICATÓRIA À minha mãe Iracema Machado Ramos A…

JUNIOR ABOP Slide 1 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Projeto Básico ABOP Slide 2 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Art. 6º, IX, Lei n.º 8.666/93; e Art. 1°, § 2°, XXI, Portaria Interministerial n° 507/2011 Projeto Básico - Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou…