Trabalho Como Fazer Licitação

das licitações para auxiliar e facilitar os processos. As licitações, no entanto, são exigências legais para a realização daqueles dos atos de compras ou contratações, excetuando-se em raras ocasiões previstas na legislação pertinente. O presente trabalho pretende analisar os procedimentos licitatórios em suas dimensões contextuais, conforme preceitua a Lei 8.666/93, especificamente o Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001,…

Admissão: cidadão que utiliza o serviço público - ex.: para entrar na faculdade precisa fazer vestibular; 2. Permissão: permanente uso de bem público para gerar lucro - ex.: lanchonete no Parque da Nações; 3. Autorização: temporária - uso de bem público para gerar lucro individual; 4. Aprovação: através de um projeto - ex.: na área cultural quando tem show; 5. Homologação: consequência de outro ato - ex.: licitação (compra de um remédio) concurso público; 6. Licença: usufruir de um…

LICITATÓRIO” SÃO PAULO 2013  4 Sinopse O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e a contratação de…

Estudo Dirigido Licitações 1) Explique o que é licitação e qual o fundamento legal das licitações. Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. A Administração Pública, direta e indireta,…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer um estudo aos princípios aplicados à licitação Pública, desde a fase de elaboração pelos agentes públicos até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIENCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS - FACEL Luciano Pinheiro dos Santos DISPENSA DE LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA |Projeto de Pesquisa apresentado para a avaliação da Disciplina de | |Metodologia da Pesquisa Científica. Curso de Pós-Graduação em Gestão | |Pública da FACEL. | |Turma: 22/09/2012 | |

Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação A lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as…

ADMINISTRATIVO II Prof.: Isabelle de Baptista 14/03/2012 LICITAÇÃO (Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Licitação vem de lance. É como se você dissesse o seguinte: Quem oferece o melhor lance contrata com a Administração. O Estado não tem autonomia de vontade para agir. Não pode contratar com quem quiser (princípio da impessoalidade). Só pode agir com base no princípio da legalidade. A licitação é um reflexo disso. Pelo princípio da…

REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito…

pública exige da parte contratada um serviço (prestação) em troca de ônus (contraprestação); • Intuito personae: o contrato deve ser assinado pelo próprio contratado, não sendo permitida, a princípio, uma subcontratação, salvo previsto no edital de licitação. Obs.: ao celebrar um contrato, a Administração Pública deve manter todas as regularidades exigidas por lei, fazendo com que a parte contratada também siga as regularidades; • Determinado por prazo: os contratos administrativos…