Licitações, contratos e convênios

diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos) A Revisão do contrato é a alteração das suas condições de execução.É um instituto de direito administrativo que prevê o re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando este é rompido. Pode ocorrer por interesse da própria Administração Pública ou pela superveniência de fatos novos que o tornem inviável ao contrato inicial. Pode decorrer de interferências imprevistas, além do caso de força maior e fortuito, do fato do príncipe e do fato administrativo. Todos citados consistem na Teoria da Imprevisão. Esta revisão não deve ser confundida com reajuste. Uma Rescisão de contrato ocorre quando há descumprimento total ou parcial do mesmo, com consequências previstas em lei, contrato ou regulamento ao contratado ou ao contratante. É possível responsabilizar os administradores da Administração direta e indireta e das pessoas jurídicas que participam da administração pública, por atos lesivos ao patrimônio público. Esta rescisão pode ocorrer de três formas: por ato unilateral da Administração, devido a inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público; amigavelmente, realizando um acordo mútuo entre as partes ou; por determinação judicial. BIBLIOGRAFIA…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (DESAPROPRIAÇÃO) VICTOR HUGO MORAIS RABELO MATRICULA: 1222132/X FORTALEZA 08-05-2013 RESUMO O trabalho mostra uma das vários formas de Intervenção do Estado na Propriedade Privada em especial a Desapropriação, hoje uma forma de intervenção muito usada, hoje em especial mais usada para alargamento de ruas, construções de viadutos, construção do metrofor, em fim em melhorias de mobilidade dentro da cidade, em especifico para…

contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos) A execução de um contrato administrativo é o cumprimento de suas cláusulas firmadas no momento de sua celebração; é cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos e nas suas condições. É direito da Administração e compreende a fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais. A etapa final da execução do contrato consiste na…

da aplicação da lei antitruste, o Estado acaba por não prezar sua imagem pública, causando prejuízo visível e mensurável à sociedade que o compõem, esquecendo-se, muitas vezes, dos princípios basilares da ordem democrática de direito. Palavras-chave: Lei Antitruste. Efetividade. Fusões. Incorporações. Poder Público. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico cuidou de realizar, como objetivo geral, a verificação da satisfação ou não da garantia da liberdade de escolha ante o…

Eficiência e Presunção de Veracidade apresentado como requisito de avaliação da disciplina da Administração Pública, do 8º semestre do Curso de Administração Geral da Faculdade São Salvador. Orientador: Roberta Landurfo SALVADOR 2012 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Conceito “A Administração não poder dispor dos serviços públicos, nem dos bens públicos que estão afetos”. Desse princípio decorre a ilegalidade da venda dos bens públicos, sem o…

FACULDADE NORTE PARANAENSE DIREITO NOTURNO EDIMÁRIO BARBOZA DOS SANTOS ELLEN KARINE DE SOUZA FATEL INGRID ALVES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MELLO WILTON OLIVEIRA MARTINS MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LONDRINA 2014 Sumário Introdução ............................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1 DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Ao contrário das demais formas de intervenção na propriedade estudadas, em que o poder público apenas condicionava o nos da propriedade, na desapropriação…

autores infra citados no item referencia, irei trazer para o leitor e ao publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma…

período de Direito. Prof. Orientador: Juliana Evangelista de Almeida Itabira 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Problema 1.2 Hipótese 1.3 Objetivo Geral 1.4 Objetivos Específicos 1.5 Justificativa 3. CRONOGRAMA 4. BIBLIOGRAFIA REFERÊNCIAS 4 4 5 5 6 6 6 10 11 13 4 TEMA: Direito Administrativo – Direito Constitucional – Direitos Humanos OBJETO: Desapropriação ASSUNTO: Esfera Pública x Esfera Privada sob a égide da dignidade da pessoa humana…

individual* Módulo: 2 Atividade: 1 Título: Formação de Cartel no Brasil e suas conseqüências. Aluno: Disciplina: Introdução à Economia Turma: Introdução Casos de Cartel não são práticas incomuns no mercado brasileiro. Essa prática ilícita pode estar em condições de altíssimo ganho para os envolvidos, gerando grandes prejuízos aos consumidores, como também em situações de menor expressão, não deixando aí de gerar perdas. Podem envolver desde grandes Empresas até postos de…