Exemplo de projeto

Delimitação do tema Obrigação alimentar e direito sucessório no novo Código Civil. 2.3 Problema (hipótese principal) A obrigação alimentar pode transmitir-se aos herdeiros do devedor em face do novo Código Civil, tendo em vista a nova regra? Sim. 2.4 Hipóteses secundárias - O artigo 402 da Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1916 (antigo Código Civil) previa que a obrigação de prestar alimentos não era transmissível aos herdeiros do devedor, respondendo estes apenas pelas prestações vencidas e não pagas. - A Lei 6.515, de 26 de setembro de 1977, (Lei do Divórcio) passou a preceituar, em seu artigo 23, a possibilidade de os herdeiros ficarem obrigados a arcar com os alimentos devidos pelo falecido. Assim, criou-se uma divergência doutrinária acerca da interpretação deste artigo e da possível revogação do artigo 402 do antigo Código Civil, o qual vigia à época. - A Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002, (novo Código Civil) dispõe expressamente no artigo 1.700 que “a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694”. O artigo 1.694, por sua vez, cuida da obrigação alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, ou seja, restringindo-se aos alimentos pertinentes ao Direito de Família. 3 OBJETIVOS 3.1 Objetivo geral Demonstrar a possibilidade de a obrigação alimentar pertencente ao Direito de Família transmitir-se aos herdeiros do alimentante em face de disposição do novo Código Civil. 3.2 Objetivos específicos…

Este trabalho se resume a isso! Este trabalho se resume a isso. RESENHA Biotecnologia e desenvolvimento sustentável. No mundo inteiro, torna-se cada vez mais evidente a preocupação e mobilização voltada para o ...25/11/2009 – Biotecnologia Biotecnologia é tecnologia baseada na biologia, especialmente quando usada na agricultura, ciência dos alimentos e medicina.Baixe grátis o arquivo Resumo biotecnologia e agricultura.pdf enviado por Everton Carlos no curso de Agronomia na UFMT. Sobre:…

devedor com base na lei e no entendimento da doutrina e jurisprudência, a fim de tentar interpretar qual rumo adotado pela legislação vigente, bem como o dever de assistência mútua que deve reinar entre os parentes. A área abordada foi o Direito de Família e Sucessões, tendo um breve histórico do instituto dos alimentos onde é analisado o conceito e a natureza jurídica dos alimentos, bem como a obrigação alimentar dos herdeiros do devedor, o conceito, os deveres, a natureza jurídica, as…

Alimentos compensatórios e o equílibrio econômico- Com a ruptura matrimonial ou da união estável RESUMO O presente artigo tece comentários sobre a natureza indenizatória dos alimentos, denominados, compensatórios, já solidificados no direito comparado europeu. Defende a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, como alternativa de amenizar o desequilíbrio econômico gerado pela brusca perda do padrão socioeconômico, sofrido pelo cônjuge ou companheiro com o término do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A…

ALIMENTOS NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O Código Civil de 1916, Capítulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista.…

NORMAS CONSTRUTIVAS E REGRAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS D.E. 12342/78 Documentação: Artigo 122.(Lei 10.083/98) Todo estabelecimento ou local destinados à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir: I. alvará de funcionamento Normas Construtivas: Artigo 38. Nas edificações destinadas a comércio e serviços os pavimentos térreos deverão ter pé direito mínimo de 3,00m. …

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…

Trabalho de Direito – Direito de Família – Obrigação Alimentar. INTRODUÇÃO Atualmente o Direito de Família visa a satisfação de interesses e necessidades de todos os integrantes da entidade familiar, independentemente do parentesco ser consangüíneo ou não. O instituto dos alimentos, um ramo do Direito de Família, tratado em nosso Código Civil, tem como objetivo garantir a preservação da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social e familiar, sendo um dever personalíssimo,…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 Mogi das Cruzes 2014 Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 273939095885Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Profª. Milene…