Trabalho Aviso Prévio

O NOVO AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS NAS RE-LAÇÕES DE TRABALHO DE ACORDO COM A LEI Nº 12.506/2011 Projeto de TCC apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Metropolitana da Grande Recife. Requisito parcial da disciplina de Metodologia Ciêntífica, sob orientação do professor André Andrade. Jaboatão dos Guararapes – PE 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO ............................................................................................. 3…

AVISO PRÉVIO São Luís 2014 AVISO PRÉVIO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito do Trabalho como parte da avaliação do segundo bimestre de 2014. Professor: Joaquim Farias São Luís 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 04 2 CONCEITO DE AVISO PRÉVIO........................

ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados. O primeiro modo é a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. Neste caso, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, o saldo de salário, a indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional), a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional), a indenização compensatória de 40% dos…

AVISO PRÉVIO 1. Introdução Não havendo prazo estipulado, a parte (empregador ou empregado) que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução, ou seja, conceder o aviso prévio. Comentamos, a seguir, os principais aspectos relativos ao aviso prévio, conforme definido pela Consolidação Leis do Trabalho- CLT, Artigos 487 ao 491. 2. Conceito Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho que uma das partes, empregador ou empregado, que

AVISO PRÉVIO 1. ORIGENS As origens do Aviso Prévio não são encontradas no Direito do Trabalho. Surgiu o instituto em estudo como uma forma de uma parte avisar a outra que não mais tem interesse na manutenção de determinado contrato. O art. 81 do Código Comercial de 1850 o previa da seguinte maneira: “não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês

considerados por prazo indeterminado, aqueles que não possuem prazo determinado para seu encerramento, devido a aplicação do princípio da continuidade da prestação de serviços. Por Prazo Determinado: considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Art. 443, § 1º CLT. Modalidades de Contrato por Prazo…

Aviso Prévio: Lei nº. 12.506, de 11 de Outubro de 2011. Resumo Recente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto à interpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de Outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, 13 de Outubro de 2011, de modo que já está em vigor. Não importa se contratos de trabalho tenham iniciado antes

ESTÁGIO SUPERVISIONADO-I PETIÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Manaus-AM 2013 ESTÁGIO SUPERVISIONADO -I Trabalho apresentado para obtenção de nota na G2, no Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA. No curso de Direito na Disciplina de Estágio Supervisionado-I, Professora Claudia Maria Nobre Lisboa. Manaus - AM 2013 Sumário Resumo ---------------------------------------------------------------------------------- 4 Abstract…

Apostila 11 – Legislação Trabalhista e Previdenciária – Temas: AVISO PRÉVIO – Alterações da Lei nº 12.506, de 11/10/2011 AVISO PRÉVIO - ASPECTOS GERAIS – NOVA LEI O aviso prévio de até 90 dias entrou em vigor com a publicação da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, no Diário Oficial. A nova Lei prevê acréscimo de três dias por ano trabalhado para o prazo de 30 dias já existente, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Pelos cálculos, para ter direito aos 90 dias, o empregado

AVISO PRÉVIO O aviso prévio é a comunicação obrigatória e antecipada, que o empregado ou empregador deve fazer ao outro, quando existir interesse em rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. A proporcionalidade do aviso prévio, já estava prevista na Constituição Federal de 1988, que fixa o prazo mínimo de trinta dias para o aviso prévio, deixando à lei ordinária para regulamentar esta variabilidade. Com o advento da lei 12.506/11, o aviso prévio deixou de ser apenas fixo…