Trabalho Aviso Prévio

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a aplicabilidade da nova lei que trata do aviso prévio proporcional contemplado no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Devido à relevância do instituto para o direito do trabalho, desde sua essência até os seus atuais desdobramentos, substancialmente sob a ótica da proporcionalidade pelo tempo de serviço, quando da comunicação de uma das partes na rescisão do contrato do trabalho. O tema é de enorme repercussão ante a moderna concepção do

do Trabalho e Processo do Trabalho e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho aqui no Ponto dos Concursos. Sou autora de 4 livros na área trabalhista com foco em concursos públicos. Idealizei este curso de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, com teoria e questões por entender que o domínio da jurisprudência é imprescindível para aqueles que desejam prestar concurso público para os cargos, cujo conteúdo programático do Edital aborda as disciplinas Direito do…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Aviso Prévio Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender a finalidade da concessão do aviso prévio, as regras para a sua concessão, as hipóteses de cabimento, os tipos de aviso prévio e os efeitos jurídicos na extinção do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Aviso Prévio: - Conceito - Objetivos -…

Jurídicas Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Wagner Cantanhede Rodrigues JUNHO 2014 AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Sumário 1. Introdução; 2. Legislação acerca do aviso prévio; 2.1 Segue o que determina a Consolidação das Leis de Trabalho; 2.2. Aviso prévio como proteção à maternidade; 2.3 Nova Lei do Aviso Prévio; 3. Significado do aviso prévio para a relação de emprego; 4.…

novo aviso prévio de até 90 dias Publicidade PAULA CABRERA DO AGORA As empresas já estão aplicando as novas regras do aviso prévio na demissão dos funcionários. Agora, o aviso deve se proporcional ao tempo de trabalho e poderá chegar a até 90 dias. De acordo com a lei, publicada na quinta-feira no "Diário Oficial da União", com até um ano na empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias. Depois, devem ser acrescentados três dias a cada ano trabalhado. Para ter direito ao aviso de 90

Aviso Prévio Introdução Até o surgimento do Direito do Trabalho, a finalidade do aviso prévio era a de preservar o empregador, ou seja, não deixar o mesmo desamparado, quando do rompimento do contrato de trabalho se dava por parte do empregado. Com a evolução do direito, bem como da sociedade, fizeram com que o direito do trabalho evoluísse, e como tal, trouxe na concepção ao Instituto do Aviso Prévio. A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 7º, inciso XXI, confere ao aviso prévio uma

LEI DO AVISO PRÉVIO Porto Velho 2014 JÉSSICA RIFFEL ROTHER SHAYENNE MIOTTO NERY NASCIMENTO LEI DO AVISO PRÉVIO Artigo apresentado no curso de Direito, para a obtenção da nota em Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade de Rondônia. Orientador: Prof. Rildo Braga Porto Velho 2014 Lei do Aviso Prévio. Jéssica Riffel¹ Shayenne Miotto² Nery Nascimento³ Resumo Este trabalho estara explicando

LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTURBO DE 2011 – A REGULAMENTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUAS NUANCES A Constituição Federal brasileira, conhecida como a Constituição Cidadã, já completou 25 anos de existência e apesar de representar um marco na política nacional, a data serve também para lembrar que a Lei Fundamental do país possui uma série de lacunas, ou seja, vários incisos que dependem de regulamentação, uma lei complementar para lhe dar efetividade. Existe necessidade desta regulamentação

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, l andar, sala 176- CEP: 70059-900 - Brasília/DF sit@mte.pov.br - Fone: (61) 33176174/6632/6162/6751 - Fax: (61) 33178270 NOTA TÉCNICA CONJUNTA SIT/SRT N.° 0112012 Número do Processo (no MTE): s/n. Documento de Referência: Consulta AFT/SRTE/RN. Interessado: Auditoria-Fiscal do Trabalho. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Consulta. - Impossibilidade de…

O NOVO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.506/2011 O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o companheiro deveria informar previamente ao mestre o seu desligamento do trabalho. No Brasil, o aviso prévio foi introduzido pelo Código Comercial de 1850 e posteriormente pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 16107/1923, pela Lei 62/1935, pela Consolidação das Leis do Trabalho, até ser alçado a nível constitucional pela Constituição da República de 1988, que além de…