Trabalho Assunção De Dívida Codigo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº 01989 2012 37 02 006 JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos por IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea a do artigo 897 da CLT, de acordo com as razões anexas à presente. Requer,…

Avessas” da Personalidade Jurídica no que tange o Direito das Famílias, tendo em vista que a presente está inserida no mecanismo da busca de soluções justas, pois é capaz de afastar fraudes e injustiças, em questões concernentes a partilha de bens, dívida de alimentos, inclusive os compensatórios ou sociais, de natureza indenizatória, como forma de reprimir consortes que desviam o seu patrimônio e os bens do casal para pessoa jurídica, controlada de forma pessoal ou por interposta…

as colheitas frutos civil – aluguel frutos percebidos – já foram retirados da coisa frutos pendentes – ainda não foram colhidos Conclusão - Os frutos percebidos até a tradição(entrega) pertencem ao devedor, cabendo ao credor o direito aos pendentes. Regra geral o acessórios segue a coisa principal. RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA Regra I - se o acrescido ou melhoramento adveio “sem despesa ou trabalho do devedor” à lucra o credor (CC, 241)

DOUTRINA NACIONAL A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil: Aspectos Práticos e J urídicos Antonio Affonso Leite de Castr o Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich Gradu

CONVENCIONAL OU ABSOLUTA Dispõe o art. 1.687 do Código Civil: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”. No regime da separação convencional, cada cônjuge conserva a plena propriedade, a integral administração e a fruição de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. O Código Civil de 1916 dispensava, no art.…

própria prestação a ser cumprida e a responsabilidade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exceções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito, mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança visualiza-se hipótese diversa, onde o fiador tem responsabilidade,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO – UNIFAI Direito Civil I SÃO PAULO 2012 Cauê Cruz Rodrigues Bens Jurídicos e suas Classificações: Uma Análise SÃO PAULO 2012 Índice Introdução______________________________________01 Conceito de Bens Jurídicos________________________02 Das Diferentes Classes de Bens____________________03 Bens Considerados em Si Mesmos__________________04 Bens…

Leonardo Brandelli afirma que "o caráter de imparcialidade do agente notarial tem sido posto a coberto pelo legislador mediante um regime de incompatibilidades e inibições, bem como a obrigação de segredo profissional e um sistema de responsabilidades civil, administrativa e criminal, tudo a fim de mantê-lo intacto e sempre presente". A atividade notarial é exercida por particulares em colaboração com o Poder Público, através de delegação da função pública. Apesar de ser exercida…

Direito Civil VIII - Sucessões Prof.: Renato Trevizani E-mail: Data: 02/02/2015 Avaliação: 1º TE – Sucessão legitima Prova: 3,0 pontos Partilha: 3,0 pontos Caderno: 1,0 pontos Peça: 3,0 pontos 2º TE – Sucessão testamentária Apresentação em grupos: 3,0 pontos Prova escrita no lugar da prova multi: 4,0 pontos Fazer testamento:3,0 pontos Liquidação da herança (parte processual): Livros: Venosa; Arnaldo Rizzardo; M. H. Diniz; Arnaldo Wald; Washington B. Monteiro 1- Introdução a-…

filhos Respeito e consideração mútuos OBS: A razão de existir desses normativos deve-se ao fato de que na legislação anterior as relações entre os cônjuges eram configuradas na chefia da sociedade conjugal pelo marido. Atualmente, a perspectiva civil-constitucional centra-se na horizontalidade da relação matrimonial. Mas se houver impossibilidade fática de qualquer dos cônjuges administrar a sociedade conjugal, caberá ao outro tal exercício. Exemplos: Se um dos cônjuges estiver em…