Trabalhista Herdeiros

qualquer Recurso em qualquer Juízo ou Instância, Tribunal, Repartição Pública Federal, Estadual, Municipal, Autárquica e Paraestatal ou de Economia Mista, substabelecer, desistir, embargar, reconvir, remir, adjudicar, promover Reclamação Trabalhista, Recursos Trabalhistas em nível de TRT e TST, oferecer Queixa-Crime. e Representação Criminal, acompanhar Ações Penais quer em defesa ou assistindo o Ministério Público, acompanhar Inquéritos Policial ou Administrativo, Sumários de Culpa,…

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1.1 O tempo e os seus efeitos sobre a pacificação social. 1.2 A prescrição, a decadência e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas 1.3 Definição e distinção. 1.4 A Prescrição no direito do trabalho 1.4.1 Espécies de prescrição 1.4.1.1 Quanto aos efeitos: 1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do…

da herança deixe através de testamento legados para o filho ainda não concebido. Mas a grande questão aqui é se esse futuro filho teria legitimidade para ser herdeiro legítimo da herança do pai. Nessa direção Tycho Brahe Fernandes atenta: [...] se a criança já estiver concebida quando da morte do autor da herança, sendo deste herdeiro, herdará sem qualquer problema. Agora a legislação deverá enfrentar o problema das técnicas de reprodução assistida nas quais o embrião, o esperma do…

trabalho. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. São tipos de extinção de contratos de trabalhos: Extinção por morte - Empregado Falecendo o empregado e deixando herdeiros, há direitos trabalhistas que não serão e outros que serão transferíveis aos herdeiros, como o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, férias proporcionais se o tempo de…

poderão de comum acordo, fixar retirada mensal a título de pró-labore, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O falecimento de qualquer sócio não dissolverá a sociedade necessariamente, ficando os herdeiros e sucessores, sub-rogados nos direitos e obrigações de cujo, podendo nela fazer-se representar, enquanto indiviso quinhão hereditário, pelo inventariante ou por qualquer um dentre eles, devidamente autorizado pelos demais; Parágrafo…

alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência”. (Amador Paes de Almeida, Curso de Falência e recuperação de Empresa, c.4 p.55). 3.4. Falência do Espolio. “Tanto os credores quanto os herdeiros podem requerer a falência do espolio, desde que o de cujos tenha sido empresário”. (Amador Paes de Almeida, Curso de Falência e recuperação de Empresa, c.4 p.55). 4. Da legitimidade ativa na ação falimentar 4.1. Inexistência de…

SOLUÇÃO PARA AS DÍVIDAS TRABALHISTAS E TRIBUTARIAS A melhor alternativa para que a Sommerhauzer Company mantenha-seem dívidas trabalhistas e tributarias é a solução juridica com a abertura de um processo de recuperação judicial. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da

grupo econômico, é possível efetivar a transferência, desde que haja a concordância do empregado e que este fato não lhe acarreto prejuízo direto ou indireto (artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho). Enquadramento sindical A legislação trabalhista brasileira define que o enquadramento sindical do empregado deve ser feito de acordo com a atividade preponderante do empregador, exceto quando integrar categoria diferenciada (ex: vendedor). Se não houver atividade preponderante, o…

jurídica própria e é representado pelo síndico do prédio. Patrimônio hereditário: Em caso de morte do empregador, seu patrimônio se sucede automaticamente aos herdeiros, os quais assumem a qualidade de empregadores dos que prestavam serviços ao primeiro. Esta qualidade permanece até o fim da partilha. Após a partilha, o empregado segue o herdeiro que permanecer com o seu serviço. Dono da obra: não é empregador. É um contrato de resultado (o contratante não é construtor civil). Mas…

desembaraçado de qualquer ônus judicial ou extrajudicial. Parágrafo Único: A PROMITENTE VENDEDORA declaram que são os legítimos proprietários do IMÓVEL OBJETO deste contrato, que está livre de qualquer outro ônus de ordem tributária, fiscal, trabalhista e previdenciário, adquirido em hasta pública. Cláusula Segunda As partes contratantes, após terem conhecimento prévio do texto deste instrumento e compreenderem o seu sentido e alcance, têm justa e acordada a promessa de…