Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. • Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • No final do exercício, a despesa realizada poderá ser IGUAL ou MENOR que a despesa fixada, NUNCA será SUPERIOR. • Tanto a receita como a despesa têm três períodos de atividades extremamente importantes: 1) período de estimação…

| | |UNIDADE IX - CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,…

lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedade…

fundamentais, tais como, educação, saúde, segurança, etc, a serem supridas mediante a prestação de serviços públicos. * OBS - A Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade da prestação de serviços públicos, estabelecendo que esta pode ser feita diretamente ou mediante execução indireta, neste último caso por meio de concessão ou permissão. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,…

mim me foi sustento e me deu coragem para questionar realidades e propor sempre um novo mundo de possibilidades.” “Não podemos aprender nada de novo até que possamos admitir que ainda não sabemos de tudo.“ Erwin G. Hall ÍNDICE 1. Introdução ...................................................................................... 06 2. Contabilidade Pública .................................................................... 08 3. Orçamento Público…

produzir conclusões próprias a respeito da aplicabilidade efetiva desta importante legislação. Pesquisamos ainda, os desdobramentos práticos, resultado da incidência dos requisitos legais previstos na mesma, no dia-a-dia dos gestores públicos. CAPÍTULO 1 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos,…

Noções de Orçamento Público Noções de Orçamento Público Resumo Orçamento Público: conceito e finalidades PPA - Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias O Ciclo Orçamentário LOA (Lei Orçamentária Anual) e sua execução Orçamento Público: Conceito e Finalidade Orçamento Público: Conceito e Finalidade Fases: Unidimensional : DESPESA Bidimensional : despesa e ATIVIDADE Tridimensional : despesa, atividade e PROGRAMAS Obs: Multidimensional: despesa,…

Município de Ribeirão Preto Claudio dos Santos Carvalho1 Crisiomar José Barbosa2 Efigenia Cascalho dos Santos3 Fabiane Maria Andrade4 Orientadora: Professora Thais de Castro Magalhães5 Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dispositivo legal para se buscar a transparência, a responsabilidade social e a participação da sociedade na Administração Pública. A administração pública precisa colocar a disposição da população ferramentas para que essa transparência e…

endividamento. A LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criação fez parte do esforço em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real.…

2011 Kátia Bastos 14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a