Tortura Definição

1. O Brasil e a tortura 1.1. Herança cultural Em seu Relatório ao Comitê Contra a Tortura CAT , o Brasil aponta o fato do processo civilizatório ter se originado a partir da colonização portuguesa como sendo a raiz da prática de tratamentos desumanos, degradantes e cruéis, e também da prática da tortura. Lembra que as Ordenações do Reino, que tiveram força normativa no Brasil Colônia, tinham nas penas corporais seu principal instrumento de punição dos mais diversos tipos de delito. Certamente

Legislação Penal Extravagante para PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e…

INTRODUÇÃO 1 - Tortura, Tratamento Desumano ou Cruel, Tratamento Degradante........2 2 - Tortura, Tratamento Desumano .................................................................5 3 - Ações Cruéis................................................................................................8 4 - Tratamento Desumano ou Degradante.....................................................12 5 - GUANTÁNAMO – TERRA DE NINGUÉM...................................................14 6 -…

TORTURA CESARE BECCARIA TORTURA ● DEFINIÇÃO: Embora praticada sem descontinuar desde os tempos mais recuados da História, a tortura só veio a ser definida juridicamente no final do século XX, com a aprovação pelas Nações Unidas, em 1984, da Convenção Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. Eis a definição, constante do art.1, alínea 1, dessa Convenção, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1991: “tortura" designa qualquer ato pelo qual

RESENHA SOBRE A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA Adriana Almeida SALVADOR - 2005 BRASIL, Nações Unidas. A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: http://www.onu-brasil.org.br/doc_penas.php Acesso: 20 fev de 2010. A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi aprovada pela Assembléia Geral da Organização

LEI n.º 9455/97 (LEI DE TORTURA) Introdução A prática da tortura, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. Breves relatos históricos A história do Direito Penal nos mostra que desde a origem dos tempos existem e foram…

INSTITUTO PROCESSUS WARLLEM XAVIER MATOSO ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA TORTURA BRASILIA – DF 2011 WARLLEM XAVIER MATOSO ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA TORTURA Monografia de conclusão de curso apresentada ao Instituto Processus, como requisito para a obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Penal, sob orientação do prof. Cristóvão Rocha. …

ANALISE CRITICA DO TEXTO: OBSERVACOES SOBRE A TORTURA DE PIETRO VERRI Em primeiro plano, vale analisar o contexto em que se insere o autor e a sua obra para, assim, termos uma melhor compreensão do texto. Pietro Verri nasceu no século dezoito, na Europa, mais precisamente na região de Milão, no final desse século, entre 1770 e 1777, deu ensejo a sua obra a qual ainda e conhecida séculos depois. Ou seja Verri e conteporaneo e autor de movimentos e pensamentos iluministas, que a época…

Crime de Tortura 1. Introdução Após a II guerra mundial nasce um movimento de repúdio à tortura com a aprovação de vários Tratados e Convenções Internacionais. No Brasil, apenas após a Constituição Federal de 88 foi consagrado como direito fundamental da pessoa - Ninguém será submetido à Tortura nem a tratamento desumano e degradante (Artigo 5º, III da CF). 1997 Antes Depois A tortura era punida como crime comum, isto é, artigo 121 CP; 129 CP; 136 CP; 146 CP etc. Somente o ECA

sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma…