Contabil

questões constitucionais. Para entender o controle americano, é preciso conhecer o percalço histórico que levou ao seu surgimento e fazer uma análise, ainda que concisa, da estrutura do Poder Judiciário nos Estados Unidos e na Inglaterra, onde o complexo jurídico norte-americano possui raízes históricas. Um dos fatores que mais influenciou a supremacia do Judiciário norte-americano foi o sistema inglês da absoluta supremacia do Parlamento em relação aos outros Poderes: "a supremacia do Parlamento na Inglaterra favoreceu, pois, o nascimento da denominada supremacia dos juízes nos Estados Unidos da América”. A Inglaterra não consagrou, em seu ordenamento jurídico, a supremacia de uma Constituição, mas a do Parlamento. Não se admitia qualquer sistema de controle de constitucionalidade, pois sendo o Parlamento expressão da vontade majoritária do povo, representante da vontade popular, não haveria motivos para desconfiar de seus atos. Esse modelo funciona, com poucas adaptações, ainda hoje nos Estados Unidos, principalmente porque nesse país a jurisprudência é vincula tória. As decisões da Suprema Corte vinculam os Tribunais de 2º grau, os quais, por sua vez, têm sua jurisprudência vincula tória em relação aos juízes que lhes são subordinados. Um controle concentrado seria desnecessário, pois basta que o caso chegue à Suprema Corte para que a decisão dessas, mesmo em controle difuso e concreto, vincule todos os juízes norte-americanos. Essa…

Casos Concretos Disciplina: IED. Prof: Ileide Sampaio. Nome: Camylla Araújo da Silva. Caso Concreto 6 Disciplina: CCJ0003 Título: Teoria do Ordenamento Jurídico. O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3º, da Constituição da República: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: “É…

regra de conduta, pois tudo que vivemos nos reflete à uma normatividade direta ou indireta à normatividade , regras que são impostas ou simplesmente se tornam despercebidas ao nosso cotidiano, desde a historia que se apresenta como um complexo de ordenamentos normativos e regras de conduta que se sucedem , inter-relacionam, moldam uma determinada sociedade. Alem das regras de conduta deve – se destacar as questões religiosas, regras morais, sociais, regra de trato…

e qualquer pessoa deve ter o conhecimento das leis, haja vista que a mesma foi publicada, mesmo que nem que todos tenham acesso ao Diário Oficial, mas prevalece o princípio da publicidade. É de incumbência do magistrado fundamentar todas as suas sentenças. Quando for detectado na lei, lacunas, que prejudique o juiz quanto à fundamentação legal, ele deve se basear nos costumes, na analogia e nos princípios de direito. Contudo, a lei pode ter lacunas, mas o ordenamento jurídico deve…

haviam legislações em algumas regiões, tais como: • Código de Manu na Índia; • o Código de Hammurabi da Babilônia; • e ainda o influente direito civil romano compilado no tão famoso ''Corpus Juris Civile'' de Justiniano Apesar de alguns povos obedeceram tais ordenamentos jurídicos primitivos, ainda não se podia afirmar que existia um código autônomo para o COMÉRCIO. A partir do século XVIII, na Idade Média, surgiu o sistema uniformizado de normas autônomo, ou seja, o DIREITO…

tal idealização; considerando que a negativa do casamento civil homoafetivo implica em menosprezo aos projetos de vida daqueles que vivem em uniões homoafetivas por isto passar a sinistra mensagem segundo a qual elas não seriam merecedoras do regime jurídico do casamento civil; considerando que o princípio da liberdade real exige que as pessoas não sejam discriminadas por suas escolhas de vida, como aquela decorrente do assumir-se enquanto cidadão homossexual em um relacionamento…

Direito estatal ou legislado. O Realismo Jurídico enfoca o Direito tal como efetivamente existente e real,afastando-se de qualquer investigação metafísica, relacionada a realidade sonhada ou ideal.Desse modo, considera apenas a realidade jurídica, ou seja, o Direito efetivamente existente e os fatos sociais e históricos que originaram.Nesse enfoque, o Direito real e efetivo é aquele que os juízes e tribunais declaram ao decidir o caso em concreto. A escola Histórica do Direito, tendo…

garantir o melhor controlo. Estas regras que surgem como solução para modificar o ambiente do dia a dia das pessoas constitui o Direito. No entanto, as mesmas regras ou normas podem-ser de âmbito social ou jurídico. Segundo ainda o tema existem disciplinas que no seu âmbito pedagógico fazem menção da necessidade do cumprimento de determinadas normas em função das actividades que são desenvolvidas nas empresas. Podemos citar como exemplo a colecta e o pagamento de imposto que tem haver…

explicou o porquê de sua insuficiência. Disse ele que Direito Administrativo nada mais é do que um conjunto harmônico de princípios e regras, que forma o que chamamos de regime jurídico administrativo, os quais regem os agentes, os órgãos e entidades no exercício da atividade administrativa, tendentes a realizar de forma direta/concreta/imediata os fins desejados pelo Estado. Obs.: é preciso atentar que quem define os fins do Estado é o Direito Constitucional e não o…

Constituição, logo em seguida declaram-se adversários da própria Constituição. Alegam que ela torna o País ingovernável. É como se cada Presidente quisesse elaborar uma constituição para si, de acordo com os seus interesses e desejasse transformar a Constituição em um mero regimento interno de governo, como muito bem observou FÁBIO KONDER COMPARATO. Constatase, pois, que os governos, no Brasil, continuam a oferecer resistência à autoridade da Constituição. Mas, nesse processo de…