Toria Do Ordenamento Juridico

Direito penal e o Direito administrativo, uma vez que a função de punir é puramente administrativa. Isso sem falar nos crimes contra a administração pública, previstos na Parte Especial de nosso Código Penal. Direito Processual Penal – É um ramo jurídico autônomo que prevê a forma e o procedimento de aplicação da lei penal. Nele se decide sobre a procedência 03/03/2013 Página 3 de 29 e aplicação do direito de punir do Estado em conflito com o direito a liberdade inerente a todo…

fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS) 5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS) 6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração…

estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser rescindida, em razão de conter vício grave que sua manutenção imutável seria maléfica ao ordenamento juridico nacional e a própria atividade da jurisdição. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, para exemplificarem apontam que não seria lógico em nosso sistema processual admitir-se, por exemplo, que uma sentença proferida…

por Leandro Paulsen (2005. p.949): “Evasão é sempre ilegal; a elisão é lícita. “Evasão é sempre ilegal. A fuga do imposto devido, manifestada sob a forma de fraude, simulação ou embuste de qualquer natureza, sofre condenação em todos os sistemas jurídicos nacionais. Elisão, elusão ou evasão lícita é a subtração ao tributo de manifestações de capacidade contributiva originalmente sujeitas a ele, mediante a utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei. Em…

repudia qualquer coisificação ou instrumentalização do ser humano.”27 1.1. Natureza: princípio, regra ou direito fundamental? “Qualifica-se a dignidade como princípio fundamental, como valor jurídico funddamental da comunidade que anima e justifica a própria existência de um ordenamento jurídico.”28 “Ademais, a harmonização, relativização ou ponderação da digndade, para nós, só é concebível no plano concreto, diante de tensão entre dignidade e dignidade, ou seja, em razão da…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…

instrumento de manifestação: o processo. Com efeito, pode-se apreender que ele exerce, do ponto de vista objetivo, a relevante função de integrar e fornecer elementos para a consecução e legitimação do direito material, avalizando a autoridade do ordenamento. Daí revelar-se enquanto uma ferramenta a serviço da harmonia e da pacificação social, na medida em que tenta se impor aos óbices que surgem, seja entravando ou se contrapondo ao livre acesso à justiça. Mas, para alcançar o…

Submarino.com.br ArtigosPeçasColunasNotíciasAutoresCursos & EventosLinksJus Vigilantibus - Home ISSN 1983-4640 • Segunda-feira, 23 de janeiro de 2012 Busca Os danos punitivos do Direito Norte-Americano e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro por Luiz Virgílio P. Penteado Manente Antonio Marzagão Barbuto Neto Advogado na área Contenciosa de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados 01. Há muita discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do possível caráter

da união homossexual, vista como uma união estável, contemplada como entidade familiar, vem sendo reconhecida de forma reiterada pelo judiciário, munido da interpretação e da análise axiológica dos princípios constitucionais que permeiam o ordenamento jurídico pátrio. Com isso, o Poder Judiciário tenta fazer sempre uma ponderação entre regras e princípios constitucionais que aparentemente divergem entre si, procurando a melhor decisão para aquele caso concreto. Em contra ponto caminha o…