Topicos Especiais Em Direito Publico

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3685 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (212506 documentos) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico…

suscetível de direitos e obrigações. Praticamente, é o ser, a que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de direitos, no que se difere da coisa, tida sempre como o objeto de uma relação jurídMICHAELIS. 2. Pessoa Jurídica Art.40. As pessoas jurídicas são de direito público,interno ou externo, e de direito privado. Para Maria Helena Diniz “pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações”. 3. Pessoa Jurídica do Direito Público No…

QUADRO DE HORÁRIOS DO CURSO DE DIREITO – 2015/2 - NOTURNO 1º A 1º B 2º A 2º B 3º A 3º B 4ºA 4º B 4º C 5º A 5º B SALA 54 SALA 53 SALA 52 SALA 51 SALA 46 SALA 47 SALA 45 SALA 44 SALA 48 SALA 43 SALA 41 Português I Sociologia Geral e Jurídica Direito Civil I Parte Geral I Direito Penal I Teoria do Processo Dir. Const. II Filosofia do Direito Hermenêtica Jurídica Direito Proc. Civil II Direito Const. III Direito Civil IV contratos Noêmia Coutinho Gilson…

História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Filosofia Ciência Política 8h00 às 9h00 História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Filosofia Ciência Política 9h00 às 10h00 História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Ciência Política 10h00 às 11h00 História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Ciência Política 13h00 às 14h00 Direito Civil I Direito Civil I Filosofia 14h00 às 15h00…

Direito administrativo Gustavo Mello Knoplock, autor do Manual do Direito Administrativo O estatuto federal, Lei 8112/90 é sempre importante. O aluno deve tomar cuidado com as formas de provimento e vacância e o processo disciplinar, com todos os procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Além disso, não se pode desconsiderar as disposições constitucionais acerca da administração e cargos públicos, tais como acumulação de cargos públicos, remuneração, regras de…

Tema IV Tópicos Especiais de Finanças Públicas Tópicos Especiais de Finanças Públicas – 2º lugar Laércio Mendes Vieira * Nova Contabilidade Governamental Brasileira e a Evidenciação Integral do Valor dos Passivos no Balanço Patrimonial Federal: o caso dos restos a pagar não processados, das despesas de exercícios anteriores e dos passivos reconhecidos por insuficiência de crédito * M  estre em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília ( UnB). Auditor Federal de…

2010 DIREITO TURNO: NOTURNO DURAÇÃO: MÉDIA 5 ANOS - MÁXIMA 10 ANOS SISTEMA ACADÊMICO: SERIADO ANUAL 1ª Série Carga Horária Oferta Teór. T./Prát. Prát. Total Código Nome 6ECO081 6PRI042 6PUB008 6PUB009 6PUB010 6SOC114 6FIL103 6FIL104 6PRI041 6PRI043 PRINCÍPIOS DE ECONOMIA DIREITO CIVIL I INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E HERMENÊUTICA JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL I TEORIA GERAL DO PROCESSO SOCIOLOGIA E CIÊNCIA POLÍTICA LÓGICA ÉTICA DIREITO ROMANO INICIAÇÃO À METODOLOGIA DA PESQUISA…

Disciplina Direito Administrativo Coordenador da Disciplina Prof. Eduardo Santos Ellery 4ª Edição Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno Coordenador Adjunto UAB Prof. Henrique Pequeno…

5MAT024 5CON053 5EDU128 5CON013 5ADM058 EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MATEMÁTICA CONTABILIDADE BÁSICA SEMINÁRIO I EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CONTABILIDADE BÁSICA FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MATEMÁTICA SEMINÁRIO I EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CONTABILIDADE BÁSICA FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MATEMÁTICA SEMINÁRIO I EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CONTABILIDADE BÁSICA…