Topicos De Direito Do Trabalho E Processual Do Trabalho

Direitos Trabalhistas e Prescrição: Inaplicabilidade do Artigo 219 § 5º do CPC ao Processo do Trabalho. 1-Introdução: Sensível aos reclamos de celeridade processual, de fato imprescindível ao resgate da credibilidade da Justiça, verifica-se nos últimos anos a preocupação concreta do legislador em aproximar o sistema jurídico pátrio deste ideal. Esta preocupação é retratada nas diversas normas recentemente inseridas no ordenamento brasileiro, tanto de caráter programático, a…

Justiça Federal, como justiça independente e forte, tem a missão e o dever de coibir práticas abusivas, salvaguardar os princípios contidos na Carta Magna, proteger os direitos difusos, individuais homogêneos e coletivos, sociais e políticos dos indivíduos, e dentre outras, dá resposta efetiva aos apelos da população. No presente trabalho buscar-se-á, como objetivo principal, uma análise mais aprofunda e objetiva da estrutura, organização e competência da Justiça Federal, bem como seu…

Material da Justiça do Trabalho Docente: Ridison Lucas de Carvalho Acadêmica: Indiele de Moura Porto Velho, Rondônia. 2013 Introdução No presente trabalho dissertaremos a respeito da competência material dentro da Justiça do Trabalho. Segundo Marcelo Abelha Rodrigues “todo juiz competente possui jurisdição, mas nem todo juiz que possui jurisdição possui competência.”. O autor refere-se a todos os tipos de competência, incluindo-se a que será abordada neste trabalho.…

João Pessoa - UNIPÊ Direito Processual Civil “DA AÇÃO RESCISÓRIA”. João Pessoa Novembro de 2014 LIMBERTO CAMPOS PAULINO “DA AÇÃO RESCISÓRIA” Trabalho apresentado ao professor Eduardo Varandas. Disciplina: Processo Civil. Turma: A do curso universitário de Direito do Unipê. Novembro 2014 TÓPICOS ABORDADOS 1- HISTÓRICO 2- CONCEITO 3- NATUREZA JURÍDICA 4- CABIMENTO 5- PROCEDIMENTO 6- CONCLUSÃO 1- HISTÓRICO O Direito Romano…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA ESTADO DE SÃO PAULO. Protocolo nº Natureza: Ação de Cobranç a. Embargante: Condomínio X. Embargado: Condômino Pedro CONDOMÍNIO X, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. Sentença de fls..., tendo em vista…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3685 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

PESSOA – UNIPÊ ESTÁGIO SUPERVISIONADO ESPECÍFICO I João Pessoa-PB Agosto - 2013. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ Departamento de Psicologia Yasmin Souza Diniz Trabalho apresentado a Profª Elvira Daniel Rezende, como parte da nota do 1º estágio da Disciplina de Estágio Supervisionado Específico I, do 9º período, do Curso de Psicologia - Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. João…

PROCESSO DO TRABALHO I AUDIÊNCIA - presença do juiz, partes e servidores Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. - poder de policia Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a…

iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito paciente expresso por nome humano, significa ficar sem recursos para pagar credores, perder os bens [...]; (2)…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Processo n.º: Recorrente: Recorrido: ____________________., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista que e promovida por ___________________, através de seus advogados e procuradores que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer, tempestivamente, a presente: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista…