Topicos De Direito Do Trabalho E Processual Do Trabalho

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ARBITRAGEM Maria Cecilia Weigert Lomelino de Freitas Ahrens* RESUMO – Uma noção prévia de direitos fundamentais é perfeitamente condizente com a afirmação que estes são os direitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pela qual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da…

UNIVERSIDADE DA AMAZONIA – UNAMA INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Amanda Caroline de Oliveira Silva PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL E NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BELÉM-PA 2013 UNIVERSIDADE DA AMAZONIA – UNAMA INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Amanda Caroline de Oliveira Silva PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL E NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Projeto apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, para obtenção da nota da 2ª N.I,

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO já qualificada, por seus advogados infra-assinados, consoante instrumento de procuração em anexo, com escritório situado na cidade de Novo Hamburgo - RS, à Rua Corte Real, nº. 61, Sala: 402, Bairro: Centro, Cep.: 93410-070, Telefone: (51) 3593.8415, onde recebem intimações e avisos, nos autos em epígrafe, de ação de cumprimento tombada sob o nº., que lhe move vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer sua Contestação, aduzindo o

Estado o exercício da jurisdição, substituindo-se o direito da força pela força do Direito. Pontes de Miranda sustentou pela primeira vez a existência da exceção de pré-executividade (2) no ano de 1966 numa ação de falência de uma companhia chamada Siderúrgica Mannesmann onde havia nulidade de citação e falsidade de títulos (assinatura falsa de um de seus diretores). (3) A importância do processo executivo encontra-se na concretização de um direito reconhecido mediante provimento…

apresentar, em seu bojo, será aberto um tópico para impugnar a gratuidade deferida pelo juiz. Boa simplificação e afasta a necessidade de mais um incidente processual. E isso ocorrerá: (i) na contestação, se a gratuidade for deferida ao autor; (ii) na réplica, se a justiça gratuita for deferida ao réu; (iii) nas contrarrazões, se a gratuidade da justiça for deferida no recurso; ou (iv) por simples petição, se a gratuidade for deferida em outro momento processual. Em síntese, estão…

ACESSO À JUSTIÇA Natália Bechara Vasconcelos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogada atuante na área de consultoria e contencioso trabalhista. Resumo: Este trabalho tem como objetivo apontar as falhas sociais e processuais do princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho, ressaltando que o objetivo principal desse instituto não vem sendo alcançado atualmente. Destaca-se para a importância da assistência do advogado nas lides como a melhor forma…

FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUE APARECIDO PIMENTA Belo Horizonte 2011 FEAD APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUEA PARECIDO PIMENTA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD,…

perante V. Ex propor a presente AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAO DA TUTELA Em face da autarquia federal denominada INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ 29.979.036/0001-40 com sede na Rua Silva Jardim, n 661 - A, Bairro Silva Jardim, Alagoinhas-BA, CEP 48.060-000, com fulcro nos artigos 42 e SS da Lei 8213/91, e inciso I, art. 201 da CF/88, pelos fatos e…

quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral 2. Justiça do Trabalho 3. Justiça Penal Militar 4. Justiça Federal 5. Justiça Estadual 1, 2 e 3  são as justiças especializadas 4 e 5 --- são as justiças comuns OBS: as competências estão definidas nos artigos 106 e seguintes da CF. • E quando a…

do réu, em que este apenas impugna o pedido do autor, formulado na petição inicial. Réplica: Direito que o promotor de justiça tem durante o júri, de rebater as alegações da defesa, contra sua primeira manifestação acusatória. Tréplica: No tribunal do júri, é o direito que assiste ao defensor do réu de rebater as afirmações da acusação formuladas na réplica. Representação: No direito penal é a autorização dada pela vítima ou por seu representante legal (advogado) para…