Topicos Constitucionais

Administração Pública não fazia parte, de forma expressiva, de textos constitucionais – o patriarcalismo e o protecionismo imperavam. Foi a Constituição de 1988 (CF/88) que consagrou que a Administração Pública, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), direta ou indireta, obedeceria aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Através da Emenda Constitucional nº 19/98, incorporou-se ao texto constitucional o princípio da eficiência. Vejamos: 1.…

limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, baseado na generalidade e abstratividade. Todos são iguais perante a lei, Art. 15. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil? …

Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (sendo nesta última situação derivado do originário). A titularidade (art. 1°, parágrafo único da CF) do poder constituinte pertence ao povo (para Michel Temer, os integrantes do povo são aqueles catalogados no art. 12, da CF/88).1 O exercício do poder constituinte, em particular, está reservado a ente diverso do povo, como veremos com maior precisão no tópico formas de expressão do poder constituinte.…

DO TRIANGULO _UNITRI DISCIPLINA: TOPICOS ESPECIAIS DE DIREITO PROF: ANA F. CANUTO ALUNO (A) : VIVIANE DAMAS DATA DA APRESENTAÇAO: 22/08/2014 TEMA: ATIVISMO JUDICIAL E POLITIZAÇAO DA JUSTIÇA Ativismo judicial é uma expressão utilizada pelos constitucionalistas como perspectiva critica para imprecar um comportamento do judicial não consoante a opinião jurisprudencial dominante, tais quais alguns ministros da Suprema Corte vem realizando após a emenda Constitucional 45/04. Uma maneira…

implícitos decorrem do sistema constitucional, mesmo que não escritos. Ambos são dotados de positividade, de modo que devem ser levados em conta pelos aplicadores do direito, incluído os três poderes. PUC Minas Virtual • 1 I.2 – Princípio da dignidade da pessoa humana: A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, encontra-se expresso no art. 1º, III, da CR/88. Como princípio basilar dele decorrem os demais subprincípios constitucionais e os afetos ao Direito…

descumprimento do direito uma vez assegurado. Depois, o autor afirma que o garantismo deve ser aplicado á todos os campos jurídicos de acordo com as áreas do direito (citando o garantismo patrimonial, liberal, penal, social e internacional). O segundo tópico do artigo diz respeito às garantias positivas, que consistem na obrigação de uma ação, e as garantias negativas, que dizem respeito ao contrário, ou seja, da necessidade de omissão de determinado ato. E dá mais ênfase á…

Claudia Roveri Prof.ª Giovana Reiter Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO UNIDADE 1 TÓPICO 1 1 O que se pode entender como atividade financeira do Estado? R.: O Estado, na busca do cumprimento de sua finalidade essencial, ou seja, o bem comum (condições de vida social), necessita de receitas que serão convertidas em…

curioso > incluir essa interpretação entre os chamados princípios de interpretação constitucional • Quando se fala em interpretação conforme a constituição, não se está falando de interpretação constitucional, pois não é a constituição que deve ser interpretada em conformidade com ela mesma, mas as leis infraconstitucionais • Mas é óbvio que essa constatação não retira o objeto de estudo do campo do direito constitucional e isso por dois motivos principais: (a) embora a…

DIREITO Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL e ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: Faculdade de Imperatriz - FACIMP Grande Área: Direito Coordenação da Pós-Graduação: MSc. Maria Eline Barbosa Oliveira Duração: 18 meses (para os dois certificados) Carga Horária: 360/360 Público Alvo Os cursos de pós-graduação em direito Constitucional e Administrativo destina-se a advogados, magistrados, procuradores e outros titulares de diploma de curso superior…

RESUMO: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do Direito…