Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

• ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA Discricionariedade  Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder. • Auto-Executoriedade  Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário. • Coercibilidade  É a imposição imperativa do ato de policia a seu

mandato da primeira Diretoria poderá durar até o mês e ano seguintes, previstos para as datas em que se realizarão as eleições normais, conforme o estatuto aprovado. 3.8 - LAVRATURA DA ATA - APROVAÇÃO Quando não houver nada mais que tratar na reunião, deve ela ser suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, após o que, reabertos os trabalhos, deve a ata ser lida pelo Secretário que a lavrou, ser discutida, votada e aprovada pelos membros da assembléia, e…

procedimento dos embargos de terceiro da época, o art. 597, do Regulamento n° 737, previa a concessão de vistas para alegar e provar os embargos. “Requerida no prazo legal a vista dos autos, e concedida esta, deverá o terceiro allegar e provar seus embargos dentro em três dias, que são contados da data em que os autos foram com vista ao advogado do embargante 64.” A comprovação dos embargos poderia se dar em concomitância ou após o seu oferecimento, desde que respeitado o…

procedimento dos embargos de terceiro da época, o art. 597, do Regulamento n° 737, previa a concessão de vistas para alegar e provar os embargos. “Requerida no prazo legal a vista dos autos, e concedida esta, deverá o terceiro allegar e provar seus embargos dentro em três dias, que são contados da data em que os autos foram com vista ao advogado do embargante 63 .” A comprovação dos embargos poderia se dar em concomitância ou após o seu oferecimento, desde que respeitado o…

resolução n.º 003/95/CEPE. Florianópolis, 13 de Dezembro de 2.000. Banca Examinadora: Prof. Dr. José Rubens Morato Leite (Presidente) Alexandre Herculano Abreu (Membro) Rui Arno Richter (Membro) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO REFLEXOS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) NA REALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENVOLVENDO DANOS AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da…

do acidente restou-lhe disfunção da perna esquerda, acarretando-lhe redução da capacidade laborativa em 10% (dez por cento), em caráter permanente, e ainda, que o dano moral suportado restou comprovado por meio do laudo pericial acostado às fls dos autos. Em contestação a ré defende-se ao argumento que pela própria declaração do autor a pista estava molhada, escorregadia e em péssimo estado de conservação, o que caracteriza situação totalmente previsível no caso em exame. Acrescenta…

sü]�ita· a um juizo de censurabilidade soCial sobre o fato e ·seu autor {culpabilidade). 46 DIREITO PENAL para concurso - POLICIA FEDERAL - Emerson Castefo Branco A punibilidade não é requisito do crime, mas sua consequência jurídica. NOTEI A infração pena! é o gênero, do qual decorrem as espécies crime e contravenção penal. Mas qual a diferença entre crime e contravenção penal? A diferença não é em termos de essência, situando-.se apenas no campo da pena. Os · crimes sujeitam…

estabelecidas no Estatuto.Na cooperativa de trabalho, o associado deve ser autônomo.Na agropecuária, ele precisa ser produtor rural, e assim por diante. Sua saída pode se dar das seguintes formas: demissão, a seu pedido; eliminação, em virtude de infração legal ou estatutária, ou fato especial previsto no Estatuto; exclusão, por morte da pessoa física, incapacidade civil não suprida ou deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência. A…

teve o sentido de pena, de fadiga. É dessa acepção que deriva o inglês to travel. A origem certa, porém, e neste sentido se inclina a maioria dos filólogos e lingüistas, é das palavras tripalium e tripaliare.” Segundo o Dicionário de Ciências Sociais, da Fundação Getúlio Vargas e MEC – Fundação de Assistência ao Estudante, [6] “o termo Trabalho tem significado geral – trabalho ou esforço freqüentemente no sentido de lida penosa ou pesada – do qual derivam várias…

2009, publicada no Diário da Justiça, n.º 3.953, de 18 de maio de 2009, declarou não ter incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme as hipóteses previstas na legislação em vigor. Após prestar o compromisso legal, aceito pelo empossante, tomou posse no Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 05 5 cargo de provimento em comissão de Assistente-chefe de Plenário, código PJ-DAS-101.3, da Diretoria Judiciária, para o que apresentou, ainda, declaração…