Recorrer de multa

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito, referente ao auto de infração E20988786 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A aplicação de penalidade por infração de trânsito é ato administrativo. Sendo esta sua natureza, a Autoridade competente deve expedi-lo com observância a todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, previstos tanto na Constituição da República quanto no Código de Trânsito Brasileiro e, ainda, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 2. A infração de trânsito teria sido cometida em 18/12/2014, que essa Secretaria teria emitido o correspondente auto de infração somente no dia 05/07/2013, em conformidade com o disposto no Art. 3º da Resolução do CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003. 3. Entretanto, a mesma Resolução, em seu Art. 3º, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para expedição da Notificação de Autuação, a ser dirigida ao proprietário do veículo. O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, assegura ao condutor o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa de autuação junto à Autoridade de Trânsito. Eis o teor da norma: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do…

imposição de penalidade auto de infração nº AXXXXXX xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB…

Ao Exmo. Senhor Presidente da JARI do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER) Eu ____________ Brasileiro, _______________, portador da Cédula de identidade nº _____________ expedida pela ( _________________, CPF nº_______________, residente na Rua ______________________: ___ Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA, DIRETORA DA DIRETORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (DIVISA), ÓRGÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DA SAÚDE (SUVISA) DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - BAHIA Ref. Auto de Infração n.º 20703 RG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.830.742/0001-68, com Inscrição Estadual nº 063.066.921 e Inscrição Municipal nº 21.349, com sede na Fazenda Alto do Rio nº 880, Dias D’Ávila, Bahia, representada…

autuado que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas aos cuidados do seu patrono, que ora subscreve, Dr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 0000000, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXX. Da Tempestividade Conforme se verifica do oficio nº0000004citação/SAT-RJ/SFI/ANP, recebido em 28 de julho deste ano, a autuada foi intimada a apresentar defesa contra o auto de infração contido no documento de fiscalização em epígrafe no prazo de 15 dias. Desta forma,…

respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar: DEFESA PRÉVIA em virtude da lavratura do Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de Suspensão do Direito de Dirigir decorrente do Auto de Infração de Trânsito sob o nº 276910-T000026863, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA SITUAÇÃO FÁTICA: O Peticionário foi surpreendido ao receber uma notificação expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito lhe informando que fora instaurado o Processo Administrativo sob o nº…

do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - uma vez tal infração desencadeou a instauração da que originou a Portaria n.º 240/10-SH, por constar em meu prontuário, pontuação suficiente para tal penalidade, pelo período de 1(um) mês, pelos motivos de…

negativo e consequente formação de direito creditório utilizado em outras compensações. Recurso Voluntário PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa parte, PARCIALMENTE PROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, nessa parte, PROVER PARCIALMENTE, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.…

FACULDADE ALFREDO NASSER-UNIFAN INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PAULO HENRIQUE RODRIGUES LIMA TURMA DNA 6 Analise do artigo 338 a 344. Trabalho apresentado como requisito parcial a integralização da P2, da disciplina de Direito Penal IV, do Instituto de Ciências Jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser, orientado pela Professora Cintia. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 1. Reingresso de estrangeiro expulso: Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro…

tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo da prescrição da pretensão para anulação do ato…