Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

de abster-se de cometer crime. Todavia, no instante em que o particular comete crime, aquele jus puniendi desce do plano abstrato para o concreto, pois agora o Estado tem o dever de infligir pena ao autor do crime. Surge assim, com a prática da infração penal, a pretensão punitiva do Estado. Desta maneira, o Estado pode exigir que o interesse do autor da conduta punível em conservar a sua liberdade se subordine ao seu, que é o de restringir o jus libertatis com a aplicação da pena .…

engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos…

engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos…

não poder ser feita de outra forma (NUCCI, 2008); São proibidos de depor as pessoas (padres, médicos, advogados, etc.), que tomaram conhecimento do fato através de sua atividade profissional, salvo se desobrigadas pelas partes (com exceção de quem tomou conhecimento por ministério religioso, o padre não pode de jeito nenhum revelar o que lhe foi dito em confissão).A testemunha que for convocada e que por ventura faltar sem motivo justificado, o Juiz poderá aplicar-lhe uma multa e mandar…

de ser um procedimento inquisitivo, carecem as autoridades agir com cautela, para atuar de forma discricionária, mas não arbitrária, ou seja, confrontando com os limites legais. É fundamental a busca de todas as informações sobre a ocorrência da infração, sem se ater a erros, ou excessos. ABSTRACT The procedural system criminal Brazilian consecrates, in the article 5º of the existence, Code of criminal procedure of the police inquest,…

qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Assim, conforme será amplamente exposto nos autos requer-se que Vossa Excelência acolha o presente embargos à execução e declare a nulidade das dívidas e consequentemente o arquivamento do processo de execução fiscal. III –…

processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. Leitura recomendada: CAMPOS. Dejalma. Direito Processual Tributário. Prática Administrativa e Judicial. São Paulo: Rideel, 2006. CARNEIRO. Cláudio. Processo Tributário: Administrativo e Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no…

INVÁLIDOS - CANCELAMENTO .................................................................... PUBLICADO em 19/10/02 080 AIT - LAVRATURA EM FLAGRANTE ................................................................... PUBLICADO em 27/04/02 071 AIT - LOCAL DA INFRAÇÃO - MENOS 5 METROS BORDO TRANSVERSAL ...... PUBLICADO em 29/06/99 033 AIT - LOCAL DA INFRAÇÃO - DEFINIÇÃO SEM O NUMERAL DA EDIFICAÇÃO PUBLICADO em 29/06/99 033 AIT - PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DO MUNICÍPIO…

AUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL lydia diniz alves pereira Itajaí [SC], 14 de junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL LYDIA DINIZ ALVES PEREIRA Monografia…

praticamente unânime neste sentido. Conforme aduzem Grinover, Gomes Filho, Scarance e Luiz Flávio Gomes, "as restrições quanto à pena máxima não superior a um ano e ao procedimento especial só atingem os crimes, não se aplicando a esta espécie de infração que, pela sua própria natureza, deve ser sempre considerada de menor potencial ofensivo" [5]. Estariam excluídos dos JEC’S, além dos crimes cujas penas sejam superiores a um ano, os crimes cuja persecução se faz mediante procedimento…