Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

SSP SECTEC Secretaria de Estado da Segurança Pública - Goiás Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Domingo, 14 de dezembro de 2008 1ª Etapa CADERNO DE PROVAS Instruções 1 . Este caderno de provas é composto de 50 (cinqüenta) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva, conforme itens 93 e 102 do Edital. Confira-o todo e solicite sua

holding fundada em 2007, que é líder no segmento de publicações e conteúdos CTP (científico, técnico e profissional), no Brasil. Possui em catálogo mais de 3.500 obras ativas, muitas das quais também em formato digital, nas áreas da saúde, jurídica, ciências exatas, humanas e sociais. No âmbito jurídico, no qual se inserem minhas obras, o GEN está representado pelas Editoras Forense e Método. A Forense é tão tradicional quanto as mais prestigiadas editoras jurídicas do Brasil, atuando há…

pertence a espécie de rebocagem, que é o quanto basta para fazer incidir o imposto sobre serviços. ... 16. Recurso especial desprovido. (REsp 965583/SP - Ministro LUIZ FUX - 1ª TURMA - 19/03/2009 - DJe 22/04/2009) “ “Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 89.066-1/SP , do qual foi Relator o Ministro Cunha Peixoto: “Posto este Colendo Supremo Tribunal Federal tenha se firmado no sentido de não ser a lista constante do Decreto-lei federal nº 834/69 meramente…

decompomos analiticamente os principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de lançamento ou do auto de infração e imposição de multa. Essa circunstância somente poderá ser contornada na eventualidade de o conhecimento do fato de a…

acima, como será denominada a denúncia? R.: A denúncia será denominada inepta. 63) Qual o prazo para o oferecimento da denúncia? R.: 15 dias, se o réu estiver solto; 5 dias, se estiver preso. O prazo é contado a partir do dia em que o MP recebe os autos do inquérito policial. 64) Oferecida a denúncia ou a queixa, em que casos poderá o juiz rejeitá-las? R.: Em quatro casos: quando o fato narrado não constituir crime; se já estiver extinta a punibilidade, a qualquer título; se a parte for…

Penal, 6ª ed., Ed. Saraiva, p. 3: “A punibilidade é conseqüência jurídica da prática do delito. Por tratar-se de efeito jurídico e não de elemento ou requisito do crime, sua ausência, salvo as exceções da anistia e da abolitio criminis, não apaga a infração penal.”. Vale dizer, transferindo a lição para a área da InfÍncia e Juventude, que a imposição de medida sócio-educativa é conseqüência jurídica da prática de ato infracional. E se há pena, no sentido amplo da medida sócio-educativa,…

falência – Lei nº 11.101/05 2.1.3 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 2.1.4 Procedimento dos crimes contra a honra 2.1.5 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 2.1.6 Procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos 2.2 Leis especiais 2.2.1 Procedimento dos crimes de abuso de autoridade 2.2.2 Procedimento dos crimes de lavagem de dinheiro 2.2.3 Procedimento dos crimes contra o sistema financeiro 2.2.4 Procedimento dos crimes…

cumprir tem que cumprir nos moldes do mandado de busca e apreensão. Não pode ficar pegando e mexendo em coisas dos clientes. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; OAB PRIMEIRA FASE – Preparatório VIII Exame da Ordem Unificado Marcella Farhat Brunhara 12 § 3º O advogado somente poderá ser…

capítulo do Direito Tributário, sempre em busca do ponto de intersecção entre a teoria e a prática, entre a ciência e a experiência. 1. A PROVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1.1 Comentários iniciais sobre o processo contencioso administrativo tributário Antes do ato jurídico de lançamento – ou de lavratura de auto de infração, o que se tem é um procedimento administrativo que objetiva apurar ações passíveis de sofrerem…

incursos nos delitos previstos nos arts. 312 a 326, na situação acima aventada, porquanto a qualidade de funcionário, elementar de tais infrações, a eles se comunica, por força do art. 30 do CP. Tal comunicabilidade, entretanto, depende da efetiva ciência pelo particular de que coopera com um funcionário público. Se isso não ocorrer, não se poderá imputar ao extraneus crime funcional, mas sim eventual delito correspondente. Assim, se uma pessoa auxilia um oficial de promotoria a,…