Porcesso penal ii

Semana 5 – Teoria Geral da Prova. Caso Concreto: Tonio da Silva, também conhecido como “Tuninho da Chatuba”, foi denunciado pela conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei Anti Drogas). Durante a instrução criminal, o promotor de justiça requereu a juntada aos autos de auto de apreensão de entorpecentes, relativo a dez quilos de cocaína e de laudo pericial que concluía tratar-se de cloridrato de cocaína, sendo tais peças oriundas de inquérito policial instaurado para apurar a conduta de dois outros supostos traficantes, inclusive já julgados e condenados em outro processo. Ao final do processo, acabou Tonio sendo condenado. Pergunta-se: O que poderia ser argüido, em favor do réu, em sede de Apelação? Justifique a sua resposta, analisando a questão sob a ótica da admissibilidade da prova emprestada. Prova emprestada, como o próprio nome já está a indicar, é aquela colhida num processo e translada para outro. Porém, vigorando os princípios do contraditório e da ampla defesa, parece claro que o valor probatório dessa “prova emprestada” fica condicionado à sua passagem pelo crivo do contraditório. E, na verdade, o contraditório é essencial para a valoração da prova, em termos tais que a prova que não lhe for submetida não vale para formar a convicção. Assim, a prova emprestada não submetida ao contraditório no processo para o qual foi transladada não tem nenhuma valia, não podendo formar validamente a convicção do julgador. Poderia, portanto, ser argüida em sede de

Público; b) Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas, oferecerá resposta; c) A arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais; d) O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. SEMANA 05 Teoria Geral da Prova I Tonio da Silva, também…

| |Criminal considerado excepto. | |Título |QUESTÕES INCIDENTAIS III | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |3 …