Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

consumida (utilização de base de cálculo diversa daquela prescrita pela RMIT – erro de direito)........................................................................ 215 4.5.2. Os vícios a que está sujeito o lançamento e os elementos essenciais do Auto de Infração............................................................................................... 218 4.5.4. Os vícios no lançamento sob a perspectiva da teoria dos atos administrativos…

EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 10 CEsp Câmara Especial CEspF Câmara Especial de Férias CF Constituição Federal Cférias Câmara de Férias CJ Conflito de Jurisdição CJCr Conflito de Jurisdição Criminal CJESP Código Judiciário do Estado de São Paulo CJur Ciência Jurídica CLT Consolid. das Leis do Trabalho CNcomp Conflito Negativo de Competência CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização…

10 – FORMA PROCEDIMENTAL 11 – PROVIDÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO 11-1 – CLASSIFICAÇÃO 11-2- PROVIDÊNCIAS EM ESPÉCIE 12 – PRAZOS DE CONCLUSÃO 13 – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO 13-1- RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL 13-2- REMESSA OU ENTREGA DOS AUTOS 13-3- ARQUIVAMENTO 13-4- NOVAS DILIGÊNCIAS APÓS A CONCLUSÃO 14 – INDICIAMENTO 14-1- CONCEITO 14-2- REQUISITOS 14-3- EFEITOS 14-4- REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO…

Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor. D Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2009.1 QUESTÃO 4 Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios. A B C D Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial,…

fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.” RELATÓRIO: Cuidam o inciso I, II do artigo 381 do CPP. É um resumo histórico do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo. OBS: Insta observar que no procedimento sumariíssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do…

AUDITORIA FISCAL ____________________________________________________________________ 125 5.4 - CONCLUSÃO DA AUDITORIA FISCAL ____________________________________________________ 127 5.5. AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO ___________________________________________________ 128 5.5.1. Constituição do Auto de Infração e Lançamento _______________________________________ 129 5.6. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DOS SERVIÇOS _____________________________ 130 5.7. SUGESTÃO DE TEXTO PARA…

conceito de faturamento previsto no art. 3º art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, não se configurando alargamento inconstitucional da base cálculo da COFINS. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir as receitas financeiras da…

de prelibação). Assim o art. 406 – “caput” do referido dispositivo legal determina que o juiz, ao receber a denúncia ou queixa, ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. É verdade que a citação tem como fim primordial dar ciência ao acusado da acusação que pesa contra ele. Assim o denunciado pode apresentar uma defesa técnica antes mesmo de se iniciar a instrução processual, o que se lhe mostra mais benéfico, pois possibilita influenciar ativamente o percurso…

imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para garantir a efetividade do processo penal, ou como manifestação da autodefesa do Estado. Se a pena, segundo Basileu Garcia [2] é sofrimento imposto pelo Estado a quem comete infração penal, a prisão cautelar representa sofrimento ainda pior, face encarceramento vestibular, que só deveria ser decretada ou mantida em situações de rara excepcionalidade, vez que, em última análise, submete o presumido inocente ao…

Receita Federal e da Dívida Ativa da União e comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR, e foram agregados os seguintes documentos: comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa e balanço ou balancete, assinado por contador, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR. Os processos administrativos de autorização e de revisão de funcionamento, em…