Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. § 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.” (Lei 11.343/06). Crimes de menor potencial ofensivo: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for…

hipoteticamente descrito no suposto da regra-matriz de incidência tributária (norma geral e abstrata). 4. Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de última instância, (vi) no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado de decisão judicial? (Vide anexos I e…

supostamente autuado no dia: 26/05/2011, 20/11/2012, sendo-lhe imputada a infração de trânsito previstas nos artigos 218 III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante a informação constante do documento 02 (anexo), quanto ao suposto cometimento da infração antes citada, cumpre-se desde já esclarecer, que o Recorrente nunca recebeu quaisquer comunicações quanto à ocorrência desta (notificação de infração – art. 281, § único, inc. II do CTB), tampouco, a subsequentes…

copa do mundo, marcado para o mesmo dia e horário. Todavia, não pode a autora concordar com qualquer punição que lhe seja imposta, pelos seguintes motivos: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MULTA APLICADA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE; INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O primeiro réu, (DETRAN) quer exercer direito de punição quando a prescrição já atingiu o fato gerador, uma vez que a pretensão punitiva, nestes casos, opera-se em cinco anos. Assim, o direito à pretensão

com endereço profissional sito á rua xxxxxxxxxxxx, interpor no prazo legal a presente DEFESA/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação ao Auto de Infração n.º 21517, série “A” e Termo de Apreesão n. 13092, série – “A” (cópia Docs. anexo), tudo conforme as razões de fato e de Direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou…

CIRETRAN de Amerlin/SP, o licenciamento do referido veículo, foi informado pela CIRETRAN, que, por ordem do diretor – Dr. Nelso Beluti – o licenciamento pleiteado só poderá ocorrer após o pagamento da multa incidente sobre o questionado veículo, por infração de trânsito, no total de R$ 580,00, constante do incluso relatório da Secretaria de Segurança Pública (doc. nº 6, anexo); cuja multa o impetrante até então desconhecia, ou seja, que o impetrante só veio tomar conhecimento por ocasião…

com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT. 2 Questao Fonte http://jus.com.br/artigos/14427/o-auto-de-infracao-previsto-no-artigo-628-da-clt Art.628.Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Auditor Fiscal do Trabalho Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por…

direitos dos indivíduos, salvaguardando o interesse público na defesa do meio ambiente • NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ADMINISTRADO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMBARGO E NEM TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SUA OBRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. .... Verificado o exercício regular do poder polícia administrativa (fiscalização da construção civil no município), a irregularidade da obra, e o…

omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. § 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. § 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após…

na Instauração 07 15. Providências iniciais do Encarregado 07 16. Atribuições do Encarregado do IPM 07 17. Indiciamento 08 18. Relatório e Solução 08 19. Prazo 09 20. Arquivamento 09 21. Suficiência dos autos de Flagrante Delito 09 22. Destino dos Autos do IPM 09 PRÁTICA Noções básicas para formalização do Portaria 1. Cabimento 10 2. Requisitos 10 3. IPM – Autuação 12 4. IPM – Instauração 13 5. Termo de Recebimento 15 6. Despacho…