Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

não assinadas, deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes (Lei 8.934/94, art.1º, inciso I). Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de trinta dias, contados da lavratura do mesmo (§ 1º do art. 1.151 CC/2002). Tem-se como interessado toda pessoa que tem direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato. 4 - PASSOS PARA ABERTURA DE EMPRESA: 1º - Efetuar uma busca de nome…

IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 13 – O lançamento do imposto será feito “de ofício”, anualmente, com base nos dados existentes no cadastro imobiliário no dia 1º de janeiro, considerada a data de ocorrência do fato gerador. Art. 14 – A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em Edital afixado na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Fórum da Comarca. Art. 19 – Os…

comunidade jurídica acatar a existência da categoria dos direitos personalíssimos, bem como sua proteção. Isto se devia à alta carga de subjetividade e relativismo que os permeia. Quanto às duas primeiras espécies (direitos reais e pessoais), a ciência jurídica sempre encontrou amparo seguro para os conceituar e garantir sua tutela. Com efeito, aos direitos reais se dá a proteção da propriedade, que resulta da oponibilidade erga omnes do direito que se exerça sobre uma coisa. Aos…

Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e Demarcação de TetTas Particulares 191 Capitulo LXI Inventário e Partilha 227 Capitulo LXII Embargos de Terceiro 277 Capitulo LXIII Habilitação 295 Capitulo LXIV Restauração de Autos 303 Capítulo LXV Vendas a Crédito com Reserva de Domínio 309 Capítulo LXVI O Juízo Arbitral 315 Capitulo LX VII Ação Monitoria 331 Parte XVII- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Capítulo LXVIII - Jurisdição…

Estado sob o ponto de vista jurídico-normativo, abrangendo a entrada de numerário, sua gestão e respectivos gastos, bem como o crédito público e os sistemas destinados à fiscalização e controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões…

público. ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA ? Discricionariedade ⁷ Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder. Auto-Executoriedade ⁷ Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário. Coercibilidade ⁷ É a imposição imperativa do ato de policia a seu…

outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia. O eixo de formação profissional, segundo o inciso II, abrange, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas,…

da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do…

DEVIA MANIFESTAR-SE A DECISÃO (INCISOS I E II DO ART. 30 DA LEI 9.307-96. O RECORRENTE DEVERÁ OPOR OS EMBARGOS PERANTE O ÁRBITRO, O TRIBUNAL ARBITRAL OU O ÓRGÃO DE ARBITRAGEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU DA CIÊNCIA PESSOAL DA SENTENÇA ARBITRAL (ART. 30 DA LEI 9.307-96). O ÁRBITRO OU O TRIBUNAL ARBITRAL DECIDIRÁ, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADITANDO A SENTENÇA ARBITRAL E NOTIFICANDO AS PARTES POR MEIO DE CÓPIA DA DECISÃO, POR VIA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO

de sobrevivência. Os codependentes são aqueles que vivem em função do(s) outro(os), fazendo destes a razão de sua felicidade e bem estar. São pessoas que têm baixa auto-estima e intenso sentimento de culpa. Vivem tentando "ajudar" outras pessoas, esquecendo, na maior parte do tempo, de viver a própria vida, entre outras atitudes de auto-anulação. O que vai caracterizar o doente é o grau de negligenciamento de sua própria vida em função do outro e de comportamentos insanos. A…