Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

holding fundada em 2007, que é líder no segmento de publicações e conteúdos CTP (científico, técnico e profissional), no Brasil. Possui em catálogo mais de 3.500 obras ativas, muitas das quais também em formato digital, nas áreas da saúde, jurídica, ciências exatas, humanas e sociais. No âmbito jurídico, no qual se inserem minhas obras, o GEN está representado pelas Editoras Forense e Método. A Forense é tão tradicional quanto as mais prestigiadas editoras jurídicas do Brasil, atuando há…

017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º - A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento. § 3º - Separados os…

12/3/2015 (Informativo 557). Atos Administrativos Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL POR INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL. Conta-se do conhecimento do respectivo fato pelo conselho profissional o prazo de prescrição da sua pretensão de punir profissional liberal por infração ética sujeita a processo disciplinar. Preliminarmente, ressalte-se que não há que se confundir prescrição do direito de ação do prejudicado ou…

se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal e o procedimento a ser adotado no caso de descumprimento da proposta do Ministério Público pelo autor da infração penal. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica da sentença homologatória DOUTRINA 21 da transação penal. Para Julio Fabbrini Mirabete a decisão é condenatória, produzindo, então, efeitos de coisa julgada material e formal,…

necessários”: cada um dos contendores age no processo tendo em vista o próprio interesse, mas a ação combinada dos dois serve à justiça na eliminação do conflito ou controvérsia que os envolve. Surge a partir destes princípios, a necessidade de se dar ciência a todos os litigantes de todos os atos praticados pelo juiz e pela parte contrária, através da citação, intimação e notificação, oportunizando em igual dimensão a reação da parte interessada. Antônio Carlos de Araújo…

ESTADUAL – DAE – Guia de recolhimento para aquisição do edital, devidamente quitada, em nome da licitante, emitida pelo DEOP-MG ou ATESTADO, fornecido pelo DEOP-MG, de que a licitante compareceu à Assessoria de Licitação - ASL desta Autarquia e tomou ciência de todos os termos do edital e respectivos anexos; 4.2.11 Documento H-11 Prova de inscrição, regular, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 4.2.12. Documento H-12 Cópia da Certidão Negativa de Débito - CND,…

relativas a rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável por entidades imunes ou ainda previsão de suspensão do gozo da imunidade tributária como forma de penalidade por ato que constitua infração à legislação tributária (ADIMC 1.802-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 27.08.98). 3) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (art. 146, III): Nossa lei de normas gerais tributárias,…

reserva de poderes a advogado integrante de sociedade de advogados 3.13 Modelo de renúncia ao mandato por advogado liberal 3.14 Modelo de petição de renúncia ao mandato por advogado liberal 3.15 Modelo de petição e termo de revogação de mandato com ciência do mandatário 3.16 Modelo de contrato de honorários com advogado liberal – honorários estipulados conforme regra geral 3.17 Modelo de contrato de honorários com sociedade de advogados – honorários estipulados com cláusula ad…

infraconstitucional porque não merecem a dignidade constitucional. Diante disso, tratamos de alterar o que fosse necessário para compatibilizar a Teoria geral com os novos preceitos, incluindo o exame de normas antes inexistentes, suprimindo o que se tomou superado pela emenda constitucional etc. Isso foi feito ao longo da obra e agora, neste introito, é nossa intenção somente oferecer ao leitor um panorama amplo das novidades que sobrevieram em 2004. No tocante ao Poder Judiciário em si…

determina que o subordinado entregue a chave do cofre do quartel. CAPÍTULO IV Da Violação dos Valores, dos Deveres e da Disciplina Seção I Disposições Preliminares Art. 11. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, iso­lada ou cumulativamente. COMENTÁRIO:O militar estadual, como qualquer outro servidor público, poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, penal e civil de forma isolada,ou seja,…