Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. ..............................................59 LEI No 6.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do…

Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. .............................................59 LEI NO 6.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio…

pode ser que ela esteja faltando com a verdade (para acobertar alguém, por exemplo). Sua “confissão” não gera presunção de verdade (como ocorreria no processo cível), mas apenas, quando muito, uma suspeita de que fora ela mesma quem praticou a infração penal. Veja-se, p. ex., o princípio da verdade real sendo aplicado quando o juiz, independentemente da iniciativa de qualquer das partes, de ofício ordena a execução de determinada diligência, a fim de que ele consiga obter a…

da qual nasce o pensamento político moderno, era preciso abandonar a teoria tradicional, o “modelo aristotélico”, onde o homem é um animal político que nasce num grupo social, a família, e aperfeiçoa sua própria natureza naquele grupo social maior, auto-suficiente por si mesmo, a polis. Era também preciso considerar o indivíduo em si mesmo, fora de qualquer vínculo social e político, num estado como o de natureza – estado de liberdade e igualdade perfeitas, ainda que hipotéticas. Estado…

HÍDRICO RECEPTOR, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LODO) E LAVAÇÃO DE VEÍCULOS DE FORMAS INADEQUADAS - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME FORMAL - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura-se o crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98, o despejo de efluentes em corpo hídrico receptor, haja vista a ineficiência da estação de tratamento de efluentes (ETE), além da disposição…

RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Dr. Renato Patrício Teixeira Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO…

Direitos Civis e Políticos (1966), em 24 de janeiro de 1992. E tais tratados e convenções internacionais, que têm natureza constitucional no nosso ordenamento jurídico, garantem às mulheres o direito à igualdade e à não discriminação, o direito à auto-determinação, o direito à segurança pessoal, o direito de não ser objeto de ingerências arbitrárias em sua vida pessoal e familiar, o direito de respeito à sua liberdade de pensamento e consciência, o direito de respeito à vida, o…

Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. .....................................................................................49 LEI Nº 6.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A INTEGRIDADE DO ACUSADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Juiz de Fora - MG 2010 INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. Mas, o modo de sobreviver imprevisível do ser humano, pela própria natureza…

Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 9. Habeas corpus. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO Antes de analisar o Direito Processual Penal é preciso conhecer as noções básicas tio Direito corno ciência, até mesmo para situar a matéria que será estudada. Direito é o conjunto de regras coativamente impostas pelo Estado. O Direito é a base de leda a organização social; sem ele a existência dos indivíduos em sociedade tornar-se-ia um…