Tomada De Decisões Judiciais

jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art. 34, VI), desse modo, a CF demanda respeito as decisões judiciais (Art. 85, VII). Há princípios constitucionais que orientam a função jurisdicional. Um exemplo é o princípio do acesso à justiça. O Judiciário se preocupa com os princípios de modo…

Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de Processo Civil é…

encontram organizados de qualquer maneira, constituem uma sucessão, um encadeamento de atos e formalidades que se prolonga no tempo (dias, semanas ou meses), isto acontece tanto no procedimento administrativo como em qualquer outro processo (legislativo, judicial). O procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada, é a lei que determina quais os atos a praticar, quais as formalidades a observar e quais os prazos a cumprir. É também a lei que estabelece a ordem dos trâmites a…

do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. AGRAVO, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de…

comercial e publicação na imprensa. lei: salvo estipulação em contrário o alienante somente pode fazer concorrência respeitado o prazo de 5 anos. Ponto comercial: é o local em que a atividade empresarial é exercida. ação renovatória: é a medida judicial utilizada pelo empresário para exigir o direito de renovação da locação do imóvel. prazo: 1 ano e 6 meses (penúltimo semestre) antes do fim do contrato. requisitos: exploração do mesmo ramo empresarial por 3 anos consecutivos;…

em alguns casos por um Pedagogo, que elaborarão estudos em conjunto, fornecendo uma visão mais ampla do caso concreto discutido. Com intuído de dar mais celeridade aos processos e procedimentos vinculados ao poder judiciário, humanizando suas decisões, este faz uso das chamadas equipes técnicas que são órgãos criados dentro do próprio poder judiciário visando atender sua demanda. Essas equipes técnicas são compostas por pedagogos assistentes sociais e principalmente por psicólogos. A…

processo de orçamento de capital baseado no cálculo de diversos indicadores a partir de fluxos de caixa projetados faz parte do processo de tomada de decisões de investimento há mais de 40 anos. Esse procedimento de avaliação de oportunidades de investimento funciona bem quando os fluxos de caixa podem ser estimados com certeza, mas, na prática da vida real, muitas decisões de investimento envolvem alto grau de incerteza. A decisão é ainda mais complicada quando o projeto consiste na…

Hely Lopes Mirelles mencionam em suas obras, que, o princípio da verdade material ou real, assegura total liberdade para a administração tomar as decisões com base nos fatos, tais como estes se apresentam na realidade, não se limitando às formas oferecidas pelos sujeitos. Na busca da verdade material, ao contrario da verdade formal (típica do processo judicial), a autoridade julgadora é livre para produzir as provas, desde que obtidas por meios lícitos (nos termos do art. 5º, LVI ,da…

INGEPRO – Inovação, Gestão e Produção Janeiro de 2011, vol. 03, no. 01 ISSN 1984-6193 www.ingepro.com.br Análise das demonstrações financeiras como instrumento para tomada de decisões. Kleiton Ribeiro da Silva Paulo Cesar de Souza Resumo: A tomada de decisões no âmbito das empresas é uma tarefa complexa que necessita ser orientada por informações confiáveis, úteis e tempestivas. A contabilidade pode, através das demonstrações financeiras e da aplicação das técnicas de análise,…

RESENHAS REVIEWS DIREITO, ESCASSEZ & ESCOLHA. EM BUSCA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA LIDAR COM A ESCASSEZ DE RECURSOS E AS DECISÕES TRÁGICAS Autor: Gustavo Amaral. Rio de Janeiro — São Paulo: Editora 2001, 256 páginas. RENOVAR; Silvia Badim Marques O presente livro aborda uma problemática atual e pertinente, partindo da análise de decisões judiciais que garantem tratamentos de saúde integrais para portadores de HIV-AIDS, num contexto de escassez de recursos…