Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a…

JUSTIFICATIVA Este trabalho que se segue aqui, não tem a intenção de ser um artigo científico ou um ensaio, sobre Direito Tributário brasileiro. Ora, tratar-se-á apenas, de uma tentativa por minha parte, enquanto estudante de Direito, iniciante na disciplina de Direito Tributário, em expor algumas reflexões acerca da supra matéria. Não obstante, e justificando, se assim me for permitido, sobre o não rigor científico, é porque, obviamente não é preocupação em agir no sentido da…

Seminário 01 O Direito como sistema de normas 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico. Trata-se do direito posto. São as normas oriundas do processo legislativo de um povo, nascidas das convicções e valores de juízo do legislador, que visam a regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo apresenta

possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Constam nos citados artigos, importantes princípios fundamentais do Direito Constitucional Tributário: Legalidade (art. 150, I); Isonomia (art. 150, II);…

Maia de Oliveira SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Sumário UNIDADE 1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .......................................................

julgamento da perempção, o recurso é instrumento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme própria dicção legal presente no art. 515, III, do CTN, senão vejamos: “Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” De fato, observa-se que o legislador não concedeu

começou em 1822, quando tramitou no Congresso um projeto de Lei sem muito sucesso. Mais tarde, em 1843 e 1877 outros dois projetos adentraram no Congresso e novamente, não obtiveram apoio. Já em 1879 foi instituído um imposto territorial de 5% em todo Império sobre propriedades rurais e urbanas, no entanto foi na Constituição de 1934 que surgiu a distinção entre imposto territorial rural e urbano. A cobrança do ITR ficou competente aos Estados, sendo reafirmado nas Constituições de 1937 e 1946.

documento procuratório em apenso, vem respeitosamente impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São Paulo, com sede na Rua..., apontando como autoridade coatora o delegado tributário da receita estadual, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe. I – DOS FATOS A Impetrante, adquiriu em meados de 2007, um veículo automotor importado. Um ano depois, ou seja, em 2008, foi notificada a efetuar o…

presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a…