Todos Os Parecer Penal

PROBLEMA I - Direito Penal Tirânico e Direito Penal Contemporâneo Em sua monumental obra " Dos Delitos e das Penas", Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, inspirando nos filósofos iluministas, particularmente Montesquieu e tendo como pano de fundo para seus argumentos os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, buscou aplicar à legislação penal de sua época os postulados da razão. Para tanto, ele insurgiu-se contra a tradição jurídica e a tirania; fez-se porta-voz dos…

A QUEM INTERESSA UMA JUSTIÇA PENAL SOBRECARREGADA? Rogério Greco Quando falamos em democracia, utilizando a velha definição de Abraão Lincoln, podemos entendê-la como o governo do povo, pelo povo e para o povo. Numa democracia tenta-se, a todo custo, preservar os direitos de liberdade dos cidadãos. Ao contrário, quando estamos diante de um regime ditatorial, as leis são editadas com finalidade diversa, ou seja, justamente para limitar, abusivamente, segundo o arbítrio do detentor do…

trabalhar. No início do século 19 começou a surgir um problema que hoje conhecemos muito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já tinha um número muito maior de presos do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal já previa que presos com bom comportamento, após cumprirem parte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje, mas também abrange uma parte ínfima dos presos porque são poucos os presídios deste tipo no…

pelo menos não em sentido tão forte. Um dos âmbitos que fornecem interessantes subsídios para esse debate é o penal. Em diversos trechos de seu texto, a Convenção reafirma a necessidade (obrigatoriedade) do respeito à identidade social e cultural, aos costumes e tradições, e às instituições das comunidades indígenas. Como, contudo, conciliar essa exigência, por exemplo, com o sistema penal vigente no Brasil? O crime nada mais é do que uma opção valorativa do legislador. Mas como…

Constituição cria órgão do Tribunal de Contas; O TC é um órgão autônomo como o Ministério Público. Auxilia ao Legislativo e não está subordinada a ele; não faz parte de Poder alguns. O Tribunal de Contas é técnico, analisa as contas do executivo dando seu parecer concordando ou não. A opinião do TC não é definitiva. O TC não é um órgão jurisdicional, nome inadequado. Quando fala de Tribunal pressupõe que vai haver um julgamento. A decisão do TC não faz coisa julgada ainda é possível…

1.0 Apresentação O artigo 342 do Código Penal Brasileiro dita o crime de falso testemunho ou falsa pericia. Onde em seu Caput trás o conceito do crime: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com

Universidade Católica Dom Bosco – UCDB Campo Grande/MS 23 de Setembro de 2013 ARYELLE BRITO MONTEIRO JÉSSICA ENÉQUIO DOS SANTOS ACÓRDÃOS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Direito Penal II, como requisito de avaliação, sob a orientação do Professor Ulisses Duarte. Universidade Católica Dom Bosco – UCDB Campo Grande/MS 23 de Setembro de 2013 SUMÁRIO: Folha de rosto: ..................................

duplicata, aquele que aceita a duplicata como caução e o sacado de boa fé, que corre o risco de ser protestado. Consumação: No momento em que a duplicata é colocada em circulação Tentativa: A depender do caso concreto, pode ser admitida. Ação Penal: Pública incondicionada. INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à…

............................................4 4. RESPONSABILIDADE E ZELO ........................................................4 5 . RESPONSABILIDADE E ÉTICA ......................................................6 6. RESPONSABILIDADE CICIL E PENAL ...........................................6 7. CONCLUSÃO ....................................................................................9 REFERÊNCIAS .....................................................................................10

ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal. - Ação originária Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF. - Ação penal É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção. - Ação penal pública É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. - Ação rescisória É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.…