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Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes,pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, osDelegados de Polícia e o Ministério Público, respectivamente, indiciaram e denunciaram os citados clientes imputando-lhes a prática de crimes contra a ordem tributária previstos nas leis 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 e 11.941/2009. É o relatório. Passo a opinar. II- Fundamentação É de conhecimento de todos que a constituição do crédito tributário se dá através do lançamento, procedimento administrativo que possui natureza jurídica mista, pois ao mesmo tempo…

DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOS POLOS DE CARUARU, DE PETROLINA E DE GARANHUNS RELATOR: CONSELHEIRO ARNALDO CARLOS DE MENDONÇA Homologado pela Portaria-SE nº 6048, de 24/08/2011, PROCESSO Nº 97/2011 PARECER CEE/PE Nº 102/2011-CES publicado no DOE de 25/08/2011 APROVADO PELO PLENÁRIO EM 08/08/2011 I – RELATÓRIO: O diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE, protocolou Ofício de nº. 136 – DG/ESMAPE, neste Conselho Estadual de Educação, em…

fatos tidos como criminosos sejam objetiva e claramente narrados na inicial, com todas as suas circunstâncias e a individualização da conduta do acusado, para permitir o amplo exercício do direito de defesa ao longo da ação penal a ser iniciada. Caso seja recebida sem o preenchimento dessas exigências legais e constitucionais, impõe-se o imediato trancamento da ação penal. - A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre…

contra parecer Ministerial em apenso de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de pedido de concessão do Livramento Condicional, no qual o representante do Ministério Público requereu a manifestação desta patrona, quanto o laudo do exame psicossocial juntado em apenso anterior. Os documentos acostados aos autos demonstram claramente tratar-se de um sentenciado que faz jus à progressão…

GOMES TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à dosimetria da pena privativa de…

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 7/5/2010, Seção 1, Pág. 28. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada,UF: DF Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD) ASSUNTO: Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais RELATOR: Adeum Hilário Sauer PROCESSO N.º: 23000.019917/2008-49 PARECER CNE/CEB Nº:…

Caraguatatuba Novembro de 2012 MÓDULO CENTRO UNIVERSITÁRIO Trabalho apresentado como exigência na matéria de Estudo Dirigido, sob a orientação de todo corpo docente. Caraguatatuba Novembro de 2012 INTRODUÇÃO Este Estudo Dirigido trata-se de um trabalho, uma pesquisa iniciada no sexto semestre de 2012. O objetivo é discutir sobre o caso Pinheirinho e o contexto regional…

Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPE possui unidades representativas em todos os Estados. O MPU é regido pela Lei Complementar n.º 75/1993 e o MP pela lei n.º 8.625/1993, sendo que a legislação garante a possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. CONSELHO PENITENCIÁRIO Com advento do Decreto nº 16.665 de 06 de novembro de 1924, surge no direito brasileiro a figura do "livramento condicional", concedido…

artigo 155, “caput”, do Código Penal; • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Remissão: Foram feitas duas remissões de menores. Uma por reparação do dano e outra por dirigir sem habilitação. Memoriais de Representação: Foram elaboradas duas peças: • - Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal; • - Pelo cometimento de ato infracional…

DIREITO PENAL INTERNACIONAL O Direito Penal Internacional é o ramo do Direito que define os crimes internacionais ( próprios e impróprios) e comina respectivas penas. O Direito Penal Internacional estabelece, também, as regras relativas: à aplicação extraterritorial do Direito Penal interno; à imunidade de pessoas internacionalmente protegidas; à cooperação penal internacional em todos os seus níveis; às transferências internacionais de processos e de pessoas presas ou condenadas; à…