Todos Os Parecer Penal

administrativo e penal bem mais eficaz. Lei 9605/98 - Dos Crimes contra a Fauna Art 29 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida... Art 30 - Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente... Art 31 - Art. 31. Introduzir espécime animal no País,…

ao final subscrito(a) (doc.1),conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º , LXVI da Constituição Federal e artigos 321 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: I-DOS FATOS O requerente na data dos fatos foi detido em flagrante na posse de um automóvel marca FIAT,…

ANHAGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 QUAL(S) O(S) BEM(S) JURÍDICO(S) PROTEGIDO(S) PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS SALVADOR - BA 2014 1. INTRODUÇÃO A maioria dos autores que se debruça sobre o estudo do Direito Penal Econômico concorda em afirmar que se trata esse ramo do direito de figura de definição…

Psicologia Jurídica ainda esta em expansão. PRINCIPAIS CAMPOS DE ATUAÇÃO De acordo com Lago et al. (2009), existe uma predominância da Psicologia Jurídica nas atividades: pareceres, relatórios e confecções de laudos, mas existem outras atividades em que este profissional pode seguir. Alguns ramos do Direito frequentemente demandam da atuação e participação do psicólogo, nas quais alguns deles citaremos a…

Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da Lei nº 9.605/98, in verbi: Art. 19. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. O objeto principal da perícia ambiental é a diligência sobre o dano ou a ameaça ao meio ambiente. Assim, trata-se de uma atividade profissional de relevante interesse social e de natureza complexa, a…

sobre os quais a Carta Magna de 1988 alicerceou o Tribunal do Júri. Encerra-se então, destacando o aspecto popular do instituto do Tribunal do Júri. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais do Tribunal do Júri, Tribunal do Júri, Direito Penal Brasileiro. 1. INTRODUÇÃO: Não há na literatura internacional um ponto pacífico sobre a origem do Júri, no entanto defende WHITAKER: O jury em sua simplicidade primitiva, remonta ás primeiras épocas da humanidade. Qualquer que fôsse a

FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo…

| | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado no

havendo necessidade de, efetivamente sofrer prejuízo patrimonial com seu comportamento, pois isso será mero exaurimento. Por se tratar de crime plurissubsistente é admissível à tentativa. HC 64.015-0 RS - STF ELEMENTO SUBJETIVO: é o dolo. A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, à exceção das hipóteses arroladas pelo artigo 182 do CP e observada a ressalva do art. 183 do CP. Induzimento à especulação Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da…

exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Mestre Antonio José Mattos do Amaral. Londrina 2011 FLAVIA FERNANDES DA CRUZ O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Estadual de…